CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CONGE


    Controlador: Fábio Sarinho Paiva

    Engenheiro eletricista pela UFRN. Bacharel em Direito pela UFRN. Especialista em Direito e Administração Pública. Advogado, consultor e instrutor. Ex-controlador geral dos municípios de Assu e Natal. Ex-secretário Municipal de Administração do Município de Natal. Foi coordenador de assessoria técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao TCE/RN. Também exerceu as funções de presidente da Comissão Permanente de Licitação do TCE/RN e assessor da Consultoria Jurídica do TCE/RN.

    Secretário Adjunto: Augusto Carlos de Medeiros Faria



    Atribuições

    • Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
    • Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
    • Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
    • No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
    • Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
    • Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
    • Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
    • Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
    • Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
    • Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
    • Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
    • Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
    • Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
    • Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
    • Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
    • Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
    • Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
    • Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
    • Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
    • Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
    • Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Parnamirim, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
    • Exercer outras atividades correlatas.


Controladoria Geral do Município - CONGE

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