CONSULTOR JURÍDICO DO PREFEITO


    Nome: Renier Pereira da Rocha Nunes



    Atribuições

    • Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Parnamirim;
    • Realizar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
    • Oficiar, obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo Municipal;
    • Exercer a defesa dos interesses do Município, incluídos os de natureza financeira e orçamentária;
    • Elaborar minutas dos contratos, convênios, acordos e ajustes a serem firmados pelo Município;
    • Defender os interesses do Município nos contenciosos administrativos;
    • Assessorar o Prefeito nos atos administrativos e judiciais relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral;
    • Exercer as funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, devendo emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis, decretos, regulamentos e atos administrativos;
    • Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse do Município;
    • Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas municipais;
    • Promover as ações necessárias à defesa e à preservação do meio ambiente e do patrimônio público;
    • Promover ação civil pública, nos casos previstos na legislação;
    • Promover medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;
    • Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.


CONSULTOR JURÍDICO DO PREFEITO

    Av. Castor Vieira Régis 50
    Cohabinal - CEP 59.140-670
    E-mail: renier.nunes@parnamirim.rn.gov.br
    Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h