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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Conforme a Lei Complementar Federal 131/2009, a Prefeitura de Parnamirim disponibiliza seu Portal da Transparência visando assegurar ao cidadão informações sobre as execuções orçamentárias e financeiras do município, o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, permitindo maior fiscalização e participação.

Para informações pessoalmente, dirija-se à unidade física do SIC-OUVIDORIA, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura, AV. Castor Vieira Régis, 50, Cohabinal - Parnamirim/RN no horário da 07:30h às 13:30h.


PLANO PLURIANUAL - PPA

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O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.

De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.

O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.

Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.

No primeiro ano, o Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de agosto, suas diretrizes, objetivos e metas de governo para 4 anos seguintes. A aplicação (vigência) do plano terá início no segundo ano de gestão, e término ao final do primeiro ano de mandato da próxima administração. Os vereadores têm prazo até a última sessão legislativa para aprovar e propor modificações ao Plano Plurianual.
 

LISTA DE PROGRAMAS

CONTROLADORIA DO MUNICIPIO

Centro Administrativo da Cohabinal
Avenida Castro Vieira Régis, 50 - Cohabinal
CEP 59.140.670 - Parnamirim-RN
Fone (84) 3645-7798/7790
E-mail:jose.maria@parnamirim.rn.gov.br

OUVIDORIA DO MUNICIPIO

Centro Administrativo da Cohabinal
Avenida Castro Vieira Régis, 50 - Cohabinal
CEP 59.140.670 - Parnamirim-RN
Fone (84) 3645-7481
E-mail:ouvidoria@parnamirim.rn.gov.br

EQUIPE DO PORTAL

Centro Administrativo do Centro
Av Ten Medeiros, 105 - Centro
CEP 59.140.020 - Parnamirim-RN
Fone (84) 3644-8101/8333
E-mail:dario.medeiros@parnamirim.rn.gov.br