PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Conforme a Lei Complementar Federal 131/2009, a Prefeitura de Parnamirim disponibiliza seu Portal da Transparência visando assegurar ao cidadão informações sobre as execuções orçamentárias e financeiras do município, o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, permitindo maior fiscalização e participação.

Para informações pessoalmente, dirija-se à unidade física do SIC-OUVIDORIA, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura, AV. Castor Vieira Régis, 50, Cohabinal - Parnamirim/RN no horário da 07:30h às 13:30h.


LEGISLAÇÃO

Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Complementar Nº. 131 

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto Nº 7.185 de 27 de maio de 2010.

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº. 101 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


Legislação Estadual

Decreto Nº 25.399, de 31 de julho de 2015

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.


Legislação Municipal

Decreto N.º 5.757 de 21 de Dezembro de 2015

Regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto nos artigos 5°, XXXIII, e 216, § 2°, da Constituição da República e na Lei Federal N° 12.527, de 18 de novembro de 2011, tendo em vista que todos têm o direito a receber do Poder Público informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.

Anexo 1
Formulário para pedido de informação - Pessoa Física
Anexo 2
Formulário para pedido de informação - Pessoa Jurídica


CONTROLADORIA DO MUNICIPIO

Centro Administrativo da Cohabinal
Avenida Castro Vieira Régis, 50 - Cohabinal
CEP 59.140.670 - Parnamirim-RN
Fone (84) 3645-7798/7790
E-mail:jose.maria@parnamirim.rn.gov.br

OUVIDORIA DO MUNICIPIO

Centro Administrativo da Cohabinal
Avenida Castro Vieira Régis, 50 - Cohabinal
CEP 59.140.670 - Parnamirim-RN
Fone (84) 3645-7481
E-mail:ouvidoria@parnamirim.rn.gov.br

EQUIPE DO PORTAL

Centro Administrativo do Centro
Av Ten Medeiros, 105 - Centro
CEP 59.140.020 - Parnamirim-RN
Fone (84) 3644-8101/8333
E-mail:dario.medeiros@parnamirim.rn.gov.br