Notícias SEMAS e COMDICA realizam evento em comemorao aos 28 anos do ECA - 12/07/2018

A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMDICA, Conselhos Tutelares I e II em parceria com as Entidades dos Projetos FIA/2018,  realizam nesta sexta-feira (13) uma comemoração alusiva aos 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A referida Lei foi criada em um contexto de mobilização política e social no Brasil. Ele permite, ao especificar por escrito detalhes que antes eram ignorados ou não mencionados propriamente na legislação. Algumas pessoas não sabem, mas o ECA assegura atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais, em caso de acidente, como de carro, incêndio, enchente, ou outra situação de emergência, por exemplo  as Crianças e Adolescentes. O  Estatuto foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor de Melo, que regulamenta os direitos das Crianças e dos Adolescentes inspirada nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.

A Constituição Federal 1988 faz menção aos direitos das crianças e adolescentes, explicitando ser dever da família, da sociedade e do poder público garantir que esse público tenha acesso a saúde, educação, esporte, lazer. 

Uma das conquistas possíveis graças à existência do ECA foi a criação da Lei Menino Bernardo, que garante as crianças e adolescentes serem educadas e cuidadas sem castigos físicos ou tratamentos cruéis e humilhantes. A importância o ECA representa um marco legal no que diz respeito à construção de uma sociedade em que os indivíduos que representarão o futuro da nação têm a oportunidade de crescer e se desenvolver plenamente, com direitos básicos assegurados por lei.


Postado Por: Saulo Tarso de Castro
Fotografia de: ASCOM

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