PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGE


    Nome: Fábio Daniel de Souza Pinheiro

    Bacharel em Direito pela UNP - Universidade Potiguar. Pós-graduando em Direito Administrativo, com ênfase em Direito Público pelo Centro Damásio Educacional. Exerceu o Cargo de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Natal – RN; Exerceu o Cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Norte. Exerce atualmente o Cargo de Procurador Geral do Município de Parnamirim. Ex-Vice-Presidente da Comissão de Defesa da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção RN; Exerceu o Cargo de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Natal – RN; Exerceu o Cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Norte.



    Atribuições

    • Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
    • Promover a inscrição da Dívida Ativa;
    • Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
    • Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores;
    • Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
    • Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
    • Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
    • Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
    • Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
    • Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Parnamirim, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade;
    • Exercer outras atividades correlatas.


PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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