PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGE


    Nome: Fábio Daniel de Souza Pinheiro

    Bacharel em Direito pela UNP - Universidade Potiguar. Pós-graduando em Direito Administrativo, com ênfase em Direito Público pelo Centro Damásio Educacional. Exerceu o Cargo de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Natal – RN; Exerceu o Cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Norte. Exerce atualmente o Cargo de Procurador Geral do Município de Parnamirim. Ex-Vice-Presidente da Comissão de Defesa da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção RN; Exerceu o Cargo de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Natal – RN; Exerceu o Cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Norte.



    Atribuições

    • Representar judicial e extrajudicialmente o Municípiode Parnamirim;
    • Realizar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
    • Oficiar, obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo Municipal;
    • Exercer a defesa dos interesses do Município, incluídos os de natureza financeira e orçamentária;
    • Elaborar minutas dos contratos, convênios, acordos e ajustes a serem firmados pelo Município;
    • Defender os interesses do Município nos contenciosos administrativos;
    • Assessorar o Prefeito nos atos administrativos e udiciais relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral;
    • Exercer as funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, devendo emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis, decretos, regulamentos e atos administrativos;
    • Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse do Município;
    • Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas municipais;
    • Promover as ações necessárias à defesa e à preservação do meio ambiente e do patrimônio público;
    • Promover ação civil pública, nos casos previstos na legislação;
    • Promover medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;
    • Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.


PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

    Av. Castor Vieira Régis 50
    Cohabinal - CEP 59.140-670
    Fone: (084) 3645-1686
    E-mail: fabio.pinheiro@parnamirim.rn.gov.br
    Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h