Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB


    Secretário: Kathia Frassinetti Palhano de Oliveira

     



    Atribuições da Secretaria

    • Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada à Região Metropolitana de Parnamirim, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
    • Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
    • Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
    • Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
    • Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
    • Articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
    • Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
    • Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
    • Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;
    • Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
    • Examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;
    • Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
    • Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.
    • Exercer outras atividades correlatas.


Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

    A Secretaria
    Rua Cabo Serafim Neto, 193, Bairro Santos Reis
    Parnamirim - RN - CEP 59.141-170
    Telefone: (84) 3643-5166
    e-mail: kathia.palhano@parnamirim.rn.gov.br
    Horário de Funcionamento: 7:30h às 13:300h