Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB


    Secretário: Kathia Frassinetti Palhano de Oliveira

     



    Atribuições da Secretaria

    • Executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Parnamirim;
    • Inspecionar sistematicamente equipamentos públicos, ruas, avenidas, obras de arte e estradas municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e manutenção;
    • Promover a conservação das praças, jardins, logradouros, obras e vias públicas, bem como dos prédios públicos, quando solicitado pelos Secretários e titulares de órgãos ou no cumprimento de determinação do Chefe do Poder Executivo;
    • Executar, em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a recuperação das vias públicas, desenvolvendo ações visando suprimir e tapar os buracos resultantes do uso, obras ou fatores climáticos;
    • Articular e acompanhar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União e ao Estado em território do Município, estabelecendo instrumentos operacionais comuns, quando for o caso;
    • Propor e efetivar a política de regularização fundiária nas áreas pública e particular no território municipal;
    • Elaborar o plano municipal de habitação, para ordenamento da política habitacional do município;
    • Promover programas de habitação popular em articulação com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do município;
    • Estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução de custos;
    • Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano diretor do município de Parnamirim e de forma integrada à região Metropolitana, programas destinados a facilitar o acesso a população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da propriedade;
    • Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
    • Articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
    • Fomentar o estabelecimento e o aperfeiçoamento das redes sociais municipais, integrando a ação das entidades empresariais e sociais;
    • Atuar como Órgão executor do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS;
    • Assentar no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, sendo o seu titular, o presidente do Conselho;
    • Administrar os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, em consonância com as deliberações do CMHIS;
    • Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.


Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

    A Secretaria
    Rua Cabo Serafim Neto, 193, Bairro Santos Reis
    Parnamirim - RN - CEP 59.141-170
    Telefone: (84) 3643-5166
    e-mail: kathia.palhano@parnamirim.rn.gov.br
    Horário de Funcionamento: 7:30h às 13:300h