Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano - SEMUR


    Nome: Maria de Fatima Alencar Cabral


    Documentos necessários para abertura de processos.

    Atribuições da Secretaria

    • Executar a política de desenvolvimento urbano do município;
    • Controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento urbano, promovendo a integração dos espaços povoados de forma racional, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida no âmbito municipal;
    • Exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência;
    • Fiscalizar o cumprimento do plano diretor da cidade;
    • Executar a política de regularização fundiária do Município;
    • Preservar, conservar e adotar providências para o uso racional dos recursos naturais do Município;
    • Conceder as licenças urbanísticas para uso do solo, loteamentos, construções, edificações e condomínios no território do perímetro urbano do município utilizando o cadastro da Secretaria Municipal de Tributação e em articulação com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;
    • Preservar o meio-ambiente, valorizando os cursos d'água e o patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município;
    • Coordenar, supervisionar e controlar o uso dos recursos hídricos do Município;
    • Disciplinar e orientar o uso dos recursos hídricos, o nível de emissão de sons e ruídos e a exposição visual de cartazes, faixas, outdoors ou de qualquer tipo de publicidade em espaços públicos;
    • Promover a contínua aplicação do estatuto da cidade, leis e códigos regulatórios do Município;
    • Cuidar da paisagem e do embelezamento da cidade;
    • Promover o planejamento, a execução, a manutenção e a fiscalização da iluminação pública municipal e da iluminação especial de logradouros públicos;
    • Articular-se com os órgãos responsáveis pela energia elétrica e pela iluminação pública, da União, do Estado ou privados, visando a obter uma eficiência na iluminação pública oferecida aos municípes;
    • Política de preservação, conservação, melhoria e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;
    • Políticas de integração do meio ambiente, da moradia e da produção;
    • Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.


Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano

    A Secretaria
    Rua Ten Aurélio, 318
    Centro - CEP 59.140-260
    Fone: (084) 3644-8244
    E-mail: fatima.cabral@parnamirim.rn.gov.br
    Horário de Funcionamento: 7:30h às 13:30h