• 2023 - Acórdãos
• 385 ACÓRDÃO - ROSANGELA MORGADO DE CARVALHO lido em 20 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 13 de setembro
• 384 ACÓRDÃO - JONES FERREIRA DA SILVA lido em 20 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 13 de setembro
• 383 ACÓRDÃO - WILLIAN RODRIGUES DA SILVA lido em 20 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 13 de setembro
• 382 ACÓRDÃO - TELEPERFORMANCE CRM SA lido em 13 de setembro_PEDRO_relatório lido em 06 de setembro
• 381 ACÓRDÃO - CRISTIANE SILVA DE MEDEIROS lido em 13 de setembro_MARCOS_relatório lido em 06 de setembro
• 380 ACÓRDÃO - MARILENE COSTA BELTRAO lido em 13 de setembro_HUDSON_relatório lido em 06 de setembro
• 379 ACÓRDÃO - KATIANE MONICELLY SOUZA DA SILVA lido em 06 de setembro_HUDSON_relatório lido em 23 de agosto
• 378 ACÓRDÃO - FERNANDO EDUARDO CARNEIRO CAVALCANTE lido em 06 de setembro_HUDSON_relatório lido em 23 de agosto
• 377 ACÓRDÃO - ELLEN CAVALCANTI QUEIROZ lido em 06 de setembro_HUDSON_relatório lido em 23 de agosto
• 376 ACÓRDÃO - JULIANO AUGUSTO DE SOUZA EUGENIO - ME lido em 23 de agosto_MAGNO_relatório lido em 16 de agosto
• 375 ACÓRDÃO - VALBIA M. DE O. GODOI lido em 23 de agosto_MARCOS_relatório lido em 16 de agosto
• 374 ACÓRDÃO - MARIA CRISLANE DA SILVA MENESES - ME lido em 23 de agosto_MARCOS_relatório lido em 16 de agosto
• 373 ACÓRDÃO - ERICA MENDES DE SÁ lido em 16 de agosto_PEDRO_relatório lido em 09 de agosto
• 372 ACÓRDÃO - AZ PLASTICO INDUSTRIAL E COMERCIO lido em 16 de agosto_MAGNO_relatório lido em 09 de agosto
• 371 ACÓRDÃO - CELSON RODRIGUES BATISTA lido em 16 de agosto_UBIRATAN_relatório lido em 09 de agosto
• 370 ACÓRDÃO - ALVARO DE OLIVEIRA - CIA LTDA lido em 16 de agosto_UBIRATAN_relatório lido em 09 de agosto
• 369 ACÓRDÃO - URAPONIRA ARAÚJO DE CARVALHO FERREIRA lido em 09 de agosto_MARCOS_relatório lido em 02 de agosto
• 368 ACÓRDÃO - F I DA COSTA lido em 02 de agosto_PEDRO_relatório lido em 26 de julho
• 367 ACÓRDÃO - VIVO SA lido em 02 de agosto_PEDRO_relatório lido em 26 de julho
• 366 ACÓRDÃO - I TAVARES BARBOSA - ME lido em 02 de agosto_WAGNER_relatório lido em 26 de julho
• 365 ACÓRDÃO - P P MOREIRA ME lido em 02 de agosto_WAGNER_relatório lido em 26 de julho
• 364 ACÓRDÃO - SOLANGE BEZERRA DA COSTA lido em 26 de julho_UBIRATAN_relatório lido em 19 de julho
• 363 ACÓRDÃO - AUTO LOCADORA GOOD LTDA - ME lido em 26 de julho_UBIRATAN_relatório lido em 19 de julho
• 362 ACÓRDÃO - CHRISTOPHER LINS MIRANDA DE OLIVEIRA lido em 26 de julho_HUDSON_relatório lido em 19 de julho
• 361 ACÓRDÃO - CCW- ENGENHARIA LTDA EPP lido em 26 de julho_MARCOS_relatório lido em 19 de julho
• 360 ACÓRDÃO - CARLOS ALBERTO DA SILVA lido em 19 de julho_PEDRO_relatório lido em 12 de julho
• 359 ACÓRDÃO - CARLOS ALBERTO DA SILVA lido em 19 de julho_PEDRO_relatório lido em 12 de julho
• 358 ACÓRDÃO - MELO & LOMONTE IMOB LTDA lido em 19 de julho_HUDSON_relatório lido em 12 de julho
• 357 ACÓRDÃO - ARISTOTELES AMORIM CHAVES lido em 19 de julho_MARCOS_relatório lido em 12 de julho
• 356 ACÓRDÃO - EXAME LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA lido em 12 de julho_PEDRO_relatório lido em 05 de julho
• 355 ACÓRDÃO - EMIELE SERVIÇOS LTDA lido em 12 de julho_PEDRO_relatório lido em 05 de julho
• 354 ACÓRDÃO - SUNSET VIAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA lido em 12 de julho_MARCOS_relatório lido em 05 de julho
• 353 ACÓRDÃO - CALEMAN BELE LTDA lido em 12 de julho_MARCOS_relatório lido em 05 de julho
• 352 ACÓRDÃO - BARBARA GUERRA OLIVEIRA lido em 05 de julho_HUDSON_relatório lido em 28 de junho
• 351 ACÓRDÃO - SOLANGE BEZERRA DA COSTA lido em 05 de julho_HUDSON_relatório lido em 28 de junho
• 350 ACÓRDÃO - M R BORGES - ME lido em 05 de julho_UBIRATAN_relatório lido em 28 de junho
• 349 ACÓRDÃO - CONCERT TECHNOLOGIES SA lido em 05 de julho_UBIRATAN_relatório lido em 28 de junho
• 348 ACÓRDÃO - EMANUEL HENRIQUE GOMES PAIVA lido em 28 de junho_PEDRO_relatório lido em 21 de junho
• 347 ACÓRDÃO - EMANUEL HENRIQUE GOMES PAIVA lido em 28 de junho_PEDRO_relatório lido em 21 de junho
• 346 ACÓRDÃO - EMANUEL HENRIQUE GOMES PAIVA lido em 28 de junho_PEDRO_relatório lido em 21 de junho
• 345 ACÓRDÃO - EMANUEL HENRIQUE GOMES PAIVA lido em 28 de junho_PEDRO_relatório lido em 21 de junho
• 344 ACÓRDÃO - EMANUEL HENRIQUE GOMES PAIVA lido em 28 de junho_PEDRO_relatório lido em 21 de junho
• 343 ACÓRDÃO - FERNANDO EDUARDO CARNEIRO CAVALCANTE lido em 21 de junho_PEDRO_relatório lido em 14 de junho
• 342 ACÓRDÃO - FERNANDO EDUARDO CARNEIRO CAVALCANTE lido em 21 de junho_PEDRO_relatório lido em 14 de junho
• 341 ACÓRDÃO - FERNANDO EDUARDO CARNEIRO CAVALCANTE lido em 21 de junho_PEDRO_relatório lido em 14 de junho
• 340 ACÓRDÃO - FERNANDO EDUARDO CARNEIRO CAVALCANTE lido em 21 de junho_PEDRO_relatório lido em 14 de junho
• 339 ACÓRDÃO - FERNANDO EDUARDO CARNEIRO CAVALCANTE lido em 21 de junho_PEDRO_relatório lido em 14 de junho
• 338 ACÓRDÃO - LIVIO SILVA BEZERRA lido em 14 de junho_MAGNO_relatório lido em 07 de junho
• 337 ACÓRDÃO - LIVIO SILVA BEZERRA lido em 14 de junho_MAGNO_relatório lido em 07 de junho
• 336 ACÓRDÃO - LIVIO SILVA BEZERRA lido em 14 de junho_MAGNO_relatório lido em 07 de junho
• 335 ACÓRDÃO - LIVIO SILVA BEZERRA lido em 14 de junho_MAGNO_relatório lido em 07 de junho
• 334 ACÓRDÃO - LIVIO SILVA BEZERRA lido em 14 de junho_MAGNO_relatório lido em 07 de junho
• 333 ACÓRDÃO - RMR ASSESSORIA TÉCNICA EM TELEINFORMÁTICA LTDA lido em 07 de junho_MAGNO_relatório lido em 24 de maio
• 332 ACÓRDÃO - AZEVEDO METAIS LTDA - ME lido em 07 de junho_HUDSON_relatório lido em 24 de maio
• 331 ACÓRDÃO - MARIO NEGOCIO NETO lido em 07 de junho_MARCOS_relatório lido em 24 de maio
• 330 ACÓRDÃO - ATUAL CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME lido em 07 de junho_UBIRATAN_relatório lido em 24 de maio
• 329 ACÓRDÃO - LIMPA FOSSA PARNAMIRIM LTDA - ME lido em 24 de maio_HUDSON_relatório lido em 17 de maio
• 328 ACÓRDÃO - MARINA ROQUE DE MEDEIROS lido em 24 de maio_UBIRATAN_relatório lido em 17 de maio
• 327 ACÓRDÃO - MIRIAM GIMENES MORA ME lido em 24 de maio_PEDRO_relatório lido em 17 de maio
• 326 ACÓRDÃO - ENGIMOVEIS - PROJETOS, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA lido em 24 de maio_MARCOS_relatório lido em 17 de maio
• 325 ACÓRDÃO - SONIA CARVALHO DA FONSECA LUZ lido em 10 de maio_PEDRO_relatório lido em 03 de maio
• 324 ACÓRDÃO - SONIA CARVALHO DA FONSECA LUZ lido em 10 de maio_PEDRO_relatório lido em 03 de maio
• 323 ACÓRDÃO - SONIA CARVALHO DA FONSECA LUZ lido em 10 de maio_PEDRO_relatório lido em 03 de maio
• 322 ACÓRDÃO - MAURICIO DE OLIVEIRA PAIVA LUZ lido em 10 de maio_MAGNO_relatório lido em 03 de maio
• 321 ACÓRDÃO - FREYSSINET LTDA lido em 03 de maio_PEDRO_relatório lido em 26 de ABRIL
• 320 ACÓRDÃO - ITASA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA lido em 03 de maio_MAGNO_relatório lido em 26 de ABRIL
• 319 ACÓRDÃO - EDINOR BEZERRA LESSA lido em 03 de maio_MAGNO_relatório lido em 26 de ABRIL
• 318 ACÓRDÃO - ANDREA PORPINO TEIEXEIRA lido em 03 de maio_UBIRATAN_relatório lido em 26 de ABRIL
• 317 ACÓRDÃO - COMPLEXO EDUCACIONAL CONTEMPORÂNEO LTDA lido em 26 de abril_PEDRO_relatório lido em 19 de ABRIL
• 316 ACÓRDÃO - EDILSON ALVES DE CARVALHO lido em 26 de abril_HUDSON_relatório lido em 19 de ABRIL
• 315 ACÓRDÃO - VICTOR LACERDA SCHEER 06993204452 lido em 26 de abril_HUDSON_relatório lido em 19 de ABRIL
• 314 ACÓRDÃO - M DE B VITAL EIRELI lido em 26 de abril_MARCOS_relatório lido em 19 de ABRIL
• 313 ACÓRDÃO - JADELMAR DANTAS - ME lido em 19 de abril_MAGNO_relatório lido em 12 de ABRIL
• 312 ACÓRDÃO - TRANSPORTES E COM. NOVO HORIZONTE LTDA lido em 19 de abril_HUDSON_relatório lido em 12 de ABRIL
• 311 ACÓRDÃO - V & J TURISMO E EVENTOS LTDA lido em 19 de abril_MARCOS_relatório lido em 12 de ABRIL
• 310 ACÓRDÃO - SIMONE PEREIRA DA SILVA AVELINO lido em 19 de abril_UBIRATAN_relatório lido em 12 de ABRIL
• 309 ACÓRDÃO - FLAT LEONARDO lido em 12 de abril_MAGNO_relatório lido em 05 de ABRIL
• 308 ACÓRDÃO - EDISON LINDBERGH ME lido em 12 de abril_MAGNO_relatório lido em 05 de ABRIL
• 307 ACÓRDÃO - CAMILA CAROLINE SALVIANO DANTAS lido em 12 de abril_PEDRO_relatório lido em 05 de ABRIL
• 306 ACÓRDÃO - O R MODA JOVEM LTDA - ME lido em 12 de abril_PEDRO_relatório lido em 05 de ABRIL
• 305 ACÓRDÃO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO NEGRO lido em 05 de abril_HUDSON_relatório lido em 29 de MARÇO
• 304 ACÓRDÃO - MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA lido em 05 de abril_HUDSON_relatório lido em 29 de MARÇO
• 303 ACÓRDÃO - ESTEVES E RODRIGUES LTDA ME lido em 05 de abril_UBIRATAN_relatório lido em 29 de MARÇO
• 302 ACÓRDÃO - SANTO AGOSTINHO EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA lido em 05 de abril_UBIRATAN_relatório lido em 29 de MARÇO
• 301 ACÓRDÃO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA GARDENS lido em 29 de março_PEDRO_relatório lido em 22 de MARÇO
• 300 ACÓRDÃO - ARCOL - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA lido em 29 de março_MAGNO_relatório lido em 22 de MARÇO
• 299 ACÓRDÃO - FABIO LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO EIRELI ME lido em 29 de março_MARCOS_relatório lido em 22 de MARÇO
• 298 ACÓRDÃO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO FLAMENGO lido em 29 de março_MARCOS_relatório lido em 22 de MARÇO
• 297 ACÓRDÃO - CONSBRATUR - CONSTRUÇÃO CIVIL IMOB E TURISMO LTDA lido em 22 de março_UBIRATAN_relatório lido em 08 de MARÇO
• 296 ACÓRDÃO - D G ARRUDA ME lido em 22 de março_HUDSON_relatório lido em 08 de MARÇO
• 295 ACÓRDÃO - CONDOMINIO LIRIO DO VALE I lido em 22 de março_HUDSON_relatório lido em 08 de MARÇO
• 294 ACÓRDÃO - JOÃO PAULO DE ASSUNÇÃO PEREIRA lido em 08 de março_MARCOS_relatório lido em 01 de MARÇO
• 293 ACÓRDÃO - JOÃO PAULO DE ASSUNÇÃO PEREIRA lido em 08 de março_MARCOS_relatório lido em 01 de MARÇO
• 292 ACÓRDÃO - LUIZ REGINALDO DE MACÊDO lido em 01 de março_MARCOS_relatório lido em 23 de FEVEREIRO
• 291 ACÓRDÃO - JOSE ROGERIO DA SILVA NEGREIROS lido em 01 de março_UBIRATAN_relatório lido em 23 de FEVEREIRO
• 290 ACÓRDÃO - JOSE ROGERIO DA SILVA NEGREIROS lido em 01 de março_UBIRATAN_relatório lido em 23 de FEVEREIRO
• 289 ACÓRDÃO - CAMILA ANGELICA DA SILVA CAVALCANTE lido em 23 de fevereiro_PEDRO_relatório lido em 15 de FEVEREIRO
• 288 ACÓRDÃO - FRANCISCO DE SALES DE MEDEIROS lido em 23 de fevereiro_RODRIGO_relatório lido em 15 de fevereiro
• 287 ACÓRDÃO - LOTIL - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA lido em 23 de fevereiro_MAGNO_relatório lido em 15 de fevereiro
• 286 ACÓRDÃO - BRUNO RICHARDSON SILVA DE ALBUQUERQUE lido em 08 de fevereiro_MAGNO_relatório lido em 01 de fevereiro
• 285 ACÓRDÃO - FLAVIA ANGELICA TAVARES DOS SANTOS lido em 08 de fevereiro_PEDRO_relatório lido em 01 de fevereiro
• 284 ACÓRDÃO - PEDRO DO NASCIMENTO CASSEMIRO lido em 08 de fevereiro_RODRIGO_relatório lido em 01 de fevereiro
• 283 ACÓRDÃO - RICARDO DA FONSECA VARELA FILHO lido em 01 de fevereiro_MAGNO_relatório lido em 30 de janeiro
• 282 ACÓRDÃO - LETICIA ROMUALDO DE ARAUJO lido em 01 de fevereiro_MAGNO_relatório lido em 30 de janeiro
• 281 ACÓRDÃO - FRANCISCO SEGUNDO JOSE DE OLIVEIRA lido em 01 de fevereiro_MAGNO_relatório lido em 30 de janeiro
• 280 ACÓRDÃO - FRANCISCO EMILIANO GURGEL lido em 01 de fevereiro_MAGNO_relatório lido em 30 de janeiro
• 279 ACÓRDÃO - JAQUELINE SILVA XAVIER lido em 01 de fevereiro_MAGNO_relatório lido em 30 de janeiro
• 278 ACÓRDÃO - ANA EMILIA COSTA DO A CARNEIRO lido em 01 de fevereiro_MAGNO_relatório lido em 30 de janeiro
• 277 ACÓRDÃO - VALQUIRIA RODRIGUES FERREIRA PEREIRA lido em 01 de fevereiro_MAGNO_relatório lido em 30 de janeiro
• 276 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA SILVA lido em 01 de fevereiro_MAGNO_relatório lido em 30 de janeiro
• 275 ACÓRDÃO - ANTONIO GOMES DE PAIVA lido em 30 de janeiro_MARCOS_relatório lido em 25 de janeiro
• 274 ACÓRDÃO - OMEGA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIO LTDA lido em 30 de janeiro_MARCOS_relatório lido em 25 de janeiro
• 273 ACÓRDÃO - JEAN CLAUDE TEIXEIRA DA CRUZ lido em 30 de janeiro_MARCOS_relatório lido em 25 de janeiro
• 272 ACÓRDÃO - HERTA KARININA ROCHA lido em 30 de janeiro_MARCOS_relatório lido em 25 de janeiro
• 271 ACÓRDÃO - JOHN HERBERT DE MEDEIROS NOBREGA lido em 30 de janeiro_MARCOS_relatório lido em 25 de janeiro
• 270 ACÓRDÃO - CONDOMÍNIO ALTO DA MANGABEIRA lido em 30 de janeiro_UBIRATAN_relatório lido em 25 de janeiro
• 269 ACÓRDÃO - EFABIO PEIXOTO SOARES LINS lido em 30 de janeiro_UBIRATAN_relatório lido em 25 de janeiro
• 268 ACÓRDÃO - MARCOS RAFAEL SOUSA DE OLIVEIRA lido em 30 de janeiro_UBIRATAN_relatório lido em 25 de janeiro
• 267 ACÓRDÃO - LEONARDO BEZERRA DE OLIVEIRA lido em 30 de janeiro_UBIRATAN_relatório lido em 25 de janeiro
• 266 ACÓRDÃO - WILDE HORACIO LOPES lido em 30 de janeiro_UBIRATAN_relatório lido em 25 de janeiro
• 265 ACÓRDÃO - JEFFERSON NASCIMENTO PEREIRA lido em 30 de janeiro_HUDSON_relatório lido em 25 de janeiro
• 264 ACÓRDÃO - ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS SILVA lido em 30 de janeiro_HUDSON_relatório lido em 25 de janeiro
• 263 ACÓRDÃO - RAQUEL MARINHO SILVA lido em 30 de janeiro_HUDSON_relatório lido em 25 de janeiro
• 262 ACÓRDÃO - DANIEL ROCHA FERNANDES lido em 30 de janeiro_HUDSON_relatório lido em 25 de janeiro
• 261 ACÓRDÃO - JOÃO RAULINO DE QUEIROZ NETO lido em 25 de janeiro_PEDRO_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 260 ACÓRDÃO - SUZETE MARQUES DE LIMA E SOUZA lido em 25 de janeiro_PEDRO_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 259 ACÓRDÃO - MARCELO PEREIRA DA SILVA LOCADORA - ME lido em 25 de janeiro_MARCOS_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 258 ACÓRDÃO - ANDERSON LINHARES DOS SANTOS lido em 25 de janeiro_MARCOS_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 257 ACÓRDÃO - ALBANIZA SIMONE COSTA DE SOUZA lido em 25 de janeiro_RODRIGO_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 256 ACÓRDÃO - CLEA DALILA OLIVEIRA DE ALMEIDA lido em 25 de janeiro_RODRIGO_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 255 ACÓRDÃO - RONALDO SOUZA DE ARAÚJO lido em 25 de janeiro_RODRIGO_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 254 ACÓRDÃO - VIANA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA lido em 25 de janeiro_PEDRO_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 253 ACÓRDÃO - SUZANNE ALVES SOBREIRA lido em 25 de janeiro_PEDRO_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 252 ACÓRDÃO - GEYSA PEREIRA DE MACÊDO lido em 25 de janeiro_HUDSON_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 251 ACÓRDÃO - GEYSA PEREIRA DE MACÊDO lido em 25 de janeiro_HUDSON_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 250 ACÓRDÃO - GEYSA PEREIRA DE MACÊDO lido em 25 de janeiro_HUDSON_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 249 ACÓRDÃO - GEYSA PEREIRA DE MACÊDO lido em 25 de janeiro_HUDSON_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 248 ACÓRDÃO - SOLANGE PEREIRA DE LUCENA GUEDES lido em 25 de janeiro_RODRIGO_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 247 ACÓRDÃO - FRANCISCO SOLANO DE ANDRADE lido em 25 de janeiro_RODRIGO_relatório lido em 14 de dezembro 2022
• 246 ACÓRDÃO - MYCKEL FONTAINE DE SOUSA BEZERRA lido em 25 de janeiro_RODRIGO_relatório lido em 14 de dezembro 2022

• 2022 - Acórdãos
• 245 ACÓRDÃO - MARCONI ZACARIAS FERNANDES lido em 14 de dezembro 2022_MARCOS_relatório lido em 07 de dezembro
• 244 ACÓRDÃO - JAILSON FREIRE DE OLIVEIRA lido em 14 de dezembro 2022_MARCOS_relatório lido em 07 de dezembro
• 243 ACÓRDÃO - MARCOS ANTONIO VELOSO CAVALCANTI JUNIOR lido em 14 de dezembro 2022_MARCOS_relatório lido em 07 de dezembro
• 242 ACÓRDÃO - THIAGO ANDERSON DA SILVA lido em 14 de dezembro 2022_PEDRO_relatório lido em 07 de dezembro
• 241 ACÓRDÃO - THIAGO ANDERSON DA SILVA lido em 14 de dezembro 2022_PEDRO_relatório lido em 07 de dezembro
• 240 ACÓRDÃO - THIAGO ANDERSON DA SILVA lido em 14 de dezembro 2022_PEDRO_relatório lido em 07 de dezembro
• 239 ACÓRDÃO - THIAGO ANDERSON DA SILVA lido em 14 de dezembro 2022_PEDRO_relatório lido em 07 de dezembro
• 238 ACÓRDÃO - THIAGO ANDERSON DA SILVA lido em 14 de dezembro 2022_PEDRO_relatório lido em 07 de dezembro
• 237 ACÓRDÃO - THIAGO ANDERSON DA SILVA lido em 14 de dezembro 2022_PEDRO_relatório lido em 07 de dezembro
• 236 ACÓRDÃO - GIOVANI SEABRA DE MELO lido em 14 de dezembro 2022_MAGNO_relatório lido em 07 de dezembro
• 235 ACÓRDÃO - WELLINGTON ALVES DA SILVA lido em 14 de dezembro 2022_MAGNO_relatório lido em 07 de dezembro
• 234 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS DE MELO lido em 14 de dezembro 2022_MAGNO_relatório lido em 07 de dezembro
• 233 ACÓRDÃO - SALVAN EPIFANIO DE ALMEIDA FILHO lido em 14 de dezembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 07 de dezembro
• 232 ACÓRDÃO - SALVAN EPIFANIO DE ALMEIDA FILHO lido em 14 de dezembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 07 de dezembro
• 231 ACÓRDÃO - JUSCELINO DOMINGOS DE SOUZA lido em 14 de dezembro 2022_HUDSON_relatório lido em 07 de dezembro
• 230 ACÓRDÃO - FRANCISCO TEIXEIRA CONFESSOR lido em 14 de dezembro 2022_HUDSON_relatório lido em 07 de dezembro
• 229 ACÓRDÃO - WENNEL DE MOURA MATIAS lido em 14 de dezembro 2022_HUDSON_relatório lido em 07 de dezembro
• 228 ACÓRDÃO - GILVANILDA SILVA DO REGO lido em 14 de dezembro 2022_HUDSON_relatório lido em 07 de dezembro
• 227 ACÓRDÃO - MARIA DA CONCEIÇÃO SIMPLICIO DA SILVA lido em 14 de dezembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 07 de dezembro
• 226 ACÓRDÃO - LARISSA MARIA FERREIRA RODRIGUES lido em 14 de dezembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 07 de dezembro
• 225 ACÓRDÃO - ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA lido em 07 de dezembro 2022_HUDSON_relatório lido em 23 de novembro
• 224 ACÓRDÃO - MARIA DOS SANTOS BARBOSA lido em 07 de dezembro 2022_PEDRO_relatório lido em 23 de novembro
• 223 ACÓRDÃO - GENIVAL MANGABEIRA FILHO lido em 07 de dezembro 2022_MARCOS_relatório lido em 23 de novembro
• 222 ACÓRDÃO - BETANIA LEOCADIO DA SILVA lido em 07 de dezembro 2022_MAGNO_relatório lido em 23 de novembro
• 221 ACÓRDÃO - BETANIA LEOCADIO DA SILVA lido em 07 de dezembro 2022_MAGNO_relatório lido em 23 de novembro
• 220 ACÓRDÃO - JAILSON ALVES DA SILVA lido em 07 de dezembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 23 de novembro
• 219 ACÓRDÃO - ALDO MELO DO NASCIMENTO lido em 23 de novembro 2022_PEDRO_relatório lido em 16 de novembro
• 218 ACÓRDÃO - ALDO MELO DO NASCIMENTO lido em 23 de novembro 2022_PEDRO_relatório lido em 16 de novembro
• 217 ACÓRDÃO - MARIO MOACIR DE ALMEIDA lido em 23 de novembro 2022_PEDRO_relatório lido em 16 de novembro
• 216 ACÓRDÃO - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA DE O CAVALCANTE lido em 23 de novembro 2022_PEDRO_relatório lido em 16 de novembro
• 215 ACÓRDÃO - MARGARIDA MATEUS DE OLIVEIRA lido em 23 de novembro 2022_MAGNO_relatório lido em 16 de novembro
• 214 ACÓRDÃO - MARGARIDA MATEUS DE OLIVEIRA lido em 23 de novembro 2022_MAGNO_relatório lido em 16 de novembro
• 213 ACÓRDÃO - ALEXANDRE DE AQUINO PETRI lido em 23 de novembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 16 de novembro
• 212 ACÓRDÃO - ADRIANO RICARDO CARVALHO DE SOUSA lido em 23 de novembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 16 de novembro
• 211 ACÓRDÃO - WILLIAM RODRIGUES DA SILVA lido em 16 de novembro 2022_MARCOS_relatório lido em 09 de novembro
• 210 ACÓRDÃO - JOSE NICODEMOS DA SILVEIRA lido em 16 de novembro 2022_MARCOS_relatório lido em 09 de novembro
• 209 ACÓRDÃO - FRANCINEY DA SILVA ALMEIDA lido em 16 de novembro 2022_PEDRO_relatório lido em 09 de novembro
• 208 ACÓRDÃO - CID GONÇALVES P. FILHO lido em 16 de novembro 2022_PEDRO_relatório lido em 09 de novembro
• 207 ACÓRDÃO - HERIEDSON SILVA DE FREITAS lido em 16 de novembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 09 de novembro
• 206 ACÓRDÃO - GLAUCO SILVA DE OLIVEIRA lido em 16 de novembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 09 de novembro
• 205 ACÓRDÃO - GLAUCO SILVA DE OLIVEIRA lido em 16 de novembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 09 de novembro
• 204 ACÓRDÃO - GLAUCO SILVA DE OLIVEIRA lido em 16 de novembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 09 de novembro
• 203 ACÓRDÃO - GLAUCO SILVA DE OLIVEIRA lido em 16 de novembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 09 de novembro
• 202 ACÓRDÃO - TEREZINHA FREIRE DANTAS lido em 09 de novembro 2022_HUDSON_relatório lido em 03 de novembro
• 201 ACÓRDÃO - TEREZINHA FREIRE DANTAS lido em 09 de novembro 2022_HUDSON_relatório lido em 03 de novembro
• 200 ACÓRDÃO - TEREZINHA FREIRE DANTAS lido em 09 de novembro 2022_HUDSON_relatório lido em 03 de novembro
• 199 ACÓRDÃO - TEREZINHA FREIRE DANTAS lido em 09 de novembro 2022_HUDSON_relatório lido em 03 de novembro
• 198 ACÓRDÃO - CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA NETO lido em 09 de novembro 2022_HUDSON_relatório lido em 03 de novembro
• 197 ACÓRDÃO - ALEXSANDER ALVES DE ASSIS lido em 09 de novembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 03 de novembro
• 196 ACÓRDÃO - ALEXSANDER ALVES DE ASSIS lido em 09 de novembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 03 de novembro
• 195 ACÓRDÃO - TIAGO DE ALMEIDA DANTAS lido em 09 de novembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 03 de novembro
• 194 ACÓRDÃO - TIAGO DE ALMEIDA DANTAS lido em 09 de novembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 03 de novembro
• 193 ACÓRDÃO - LUIZ REGINALDO DE MACÊDO lido em 09 de novembro 2022_MARCOS_relatório lido em 03 de novembro
• 192 ACÓRDÃO - OSVALDO NATALIN JUNIOR lido em 09 de novembro 2022_MARCOS_relatório lido em 03 de novembro
• 191 ACÓRDÃO - FRANCILEIDE HOLANDA DE PAIVA ALVES lido em 09 de novembro 2022_PEDRO_relatório lido em 03 de novembro
• 190 ACÓRDÃO - FRANCILEIDE HOLANDA DE PAIVA ALVES lido em 09 de novembro 2022_PEDRO_relatório lido em 03 de novembro
• 189 ACÓRDÃO - FRANCILEIDE HOLANDA DE PAIVA ALVES lido em 09 de novembro 2022_PEDRO_relatório lido em 03 de novembro
• 188 ACÓRDÃO - EDILIA JACQUELINE CÂMARA GUILHERME lido em 09 de novembro 2022_MAGNO_relatório lido em 03 de novembro
• 187 ACÓRDÃO - EDÍLIA JACQUELINE CÂMARA GUILHERME lido em 09 de novembro 2022_MAGNO_relatório lido em 03 de novembro
• 186 ACÓRDÃO - GLEY JAKSON CUNHA KAUFFMANN lido em 03 de novembro 2022_HUDSON_relatório lido em 26 de outubro
• 185 ACÓRDÃO - GLEY JAKSON CUNHA KAUFFMANN lido em 03 de novembro 2022_HUDSON_relatório lido em 26 de outubro
• 184 ACÓRDÃO - GLEY JAKSON CUNHA KAUFFMANN lido em 03 de novembro 2022_HUDSON_relatório lido em 26 de outubro
• 183 ACÓRDÃO - ANA PAULA ALVES DE MEDEIROS lido em 03 de novembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 26 de outubro
• 182 ACÓRDÃO - JOSÉ SALDANHA FERNANDES lido em 03 de novembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 26 de outubro
• 181 ACORDÃO - MARCIANO CASIMIRO DOS SANTOS FILHO lido em 03 de novembro 2022_MARCOS_relatório lido em 26 de outubro
• 180 ACORDÃO - MARCIANO CASIMIRO DOS SANTOS FILHO lido em 03 de novembro 2022_MARCOS_relatório lido em 26 de outubro
• 179 ACÓRDÃO - ALAÉLIA FERREIRA DE LIMA lido em 03 de novembro 2022_MARILIA_relatório lido em 26 de outubro
• 178 ACÓRDÃO - ELAINE MUNIC TORRES FERREIRA lido em 26 de outubro 2022_HUDSON_relatório lido em 19 de outubro
• 177 ACÓRDÃO - MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA lido em 26 de outubro 2022_RODRIGO_relatório lido em 19 de outubro
• 176 ACÓRDÃO - RUTH FIRMINO SOARES lido em 26 de outubro 2022_RODRIGO_relatório lido em 19 de outubro
• 175 ACORDÃO - ANA IZABEL GOMES SILVA DE PAIVA lido em 26 de outubro 2022_MARCOS_relatório lido em 19 de outubro
• 174 ACORDÃO - FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS lido em 26 de outubro 2022_MARCOS_relatório lido em 19 de outubro
• 173 ACÓRDÃO - CLEIRE DA SILVA COSTA lido em 26 de outubro 2022_MARILIA_relatório lido em 19 de outubro
• 172 ACÓRDÃO - ANGELA MARIA CLEMENTE DA SILVA TEIXEIRA lido em 26 de outubro 2022_MARILIA_relatório lido em 19 de outubro
• 171 ACÓRDÃO - ARIBERTO ALVES DE MELO lido em 26 de outubro PEDRO_relatório lido em 19 outubro
• 170 ACÓRDÃO - LUCY TEIXEIRA MONTEIRO lido em 26 de outubro 2022_MAGNO_relatório lido em 19 de outubro
• 169 ACÓRDÃO - ALDEMAR DE ALMEIDA E SILVA lido em 26 de outubro PEDRO_relatório lido em 19 outubro
• 168 ACÓRDÃO - JAIRA GARCIA DE ARAÚJO lido em 19 de outubro 2022_HUDSON_relatório lido em 13 de outubro
• 167 ACÓRDÃO - ROGÉRIO BIANCHI FAUSTINO DA SILVA lido em 19 de outubro 2022_HUDSON_relatório lido em 13 de outubro
• 166 ACÓRDÃO - JEDSON DANTAS DE LUCENA lido em 19 de outubro 2022_RODRIGO_relatório lido em 13 de outubro
• 165 ACÓRDÃO - JOÃO RAULINO DE QUEIROZ NETO lido em 19 de outubro 2022_RODRIGO_relatório lido em 13 de outubro
• 164 ACÓRDÃO - MILTON CELESTINO DANTAS lido em 19 de outubro 2022_MAGNO_relatório lido em 13 de outubro
• 163 ACÓRDÃO - MILTON CELESTINO DANTAS lido em 19 de outubro 2022_MAGNO_relatório lido em 13 de outubro
• 162 ACÓRDÃO - ALESSANDRA MARTINS MIRANDA lido em 19 de outubro 2022_MARILIA_relatório lido em 13 de outubro
• 161 ACÓRDÃO - FÁBIO COUTINHO DE SOUSA lido em 19 de outubro 2022_MARILIA_relatório lido em 13 de outubro
• 160 ACÓRDÃO - KELLAYNE DE FATIMA BARBOSA SOARES - ME lido em 19 de outubro 2022_MARILIA_relatório lido em 13 de outubro
• 159 ACÓRDÃO - ANTONIO ROBERTO AUGUSTO lido em 13 de outubro 2022_HUDSON_relatório lido em 05 de outubro
• 158 ACÓRDÃO - ANTONIO ROBERTO AUGUSTO lido em 13 de outubro 2022_HUDSON_relatório lido em 05 de outubro
• 157 ACÓRDÃO - ANTONIO ROBERTO AUGUSTO lido em 13 de outubro 2022_HUDSON_relatório lido em 05 de outubro
• 156 ACÓRDÃO - ROBERTA DE SOUZA lido em 13 de outubro 2022_PEDRO_relatório lido em 05 outubro
• 155 ACÓRDÃO - ÉRIKA MARIA FERREIRA DA SILVA lido em 13 de outubro 2022_RODRIGO_relatório lido em 05 de outubro
• 154 ACÓRDÃO - SITIO PULUXIA LTDA lido em 13 de outubro 2022_RODRIGO_relatório lido em 05 de outubro
• 153 ACÓRDÃO - LYTHA BATTISTON SPINDOLA lido em 13 de outubro 2022_MARCOS_relatório lido em 05 de outubro
• 152 ACÓRDÃO - ELLISSON EBBERT COELHO DE OLIVEIRA lido em 13 de outubro 2022_MARCOS_relatório lido em 05 de outubro
• 151 ACÓRDÃO - TULIO VIANA DE CARVALHO lido em 05 de outubro_HUDSON_relatório lido em 28 de setembro
• 150 ACÓRDÃO - IVANILDA PINHEIRO DE SOUZA lido em 05 de outubro_HUDSON_relatório lido em 28 de setembro
• 149 ACÓRDÃO - ALEX CAETANO ROMUALDO lido em 05 de outubro_RODRIGO_relatório lido em 28 de setembro
• 148 ACÓRDAO - ALEX CAETANO ROMUALDO lido em 05 de outubro_RODRIGO_relatório lido em 28 de setembro
• 147 ACÓRDAO - ALEX CAETANO ROMUALDO lido em 05 de outubro_RODRIGO_relatório lido em 28 de setembro
• 146 ACÓRDÃO - ROBSON CELSO ARANHA lido em 05 de outubro_PEDRO_relatório lido em 28 de setembro
• 145 ACÓRDÃO - JOHN HERBERT DE MEDEIROS lido em 05 de outubro_PEDRO_relatório lido em 28 setembro
• 144 ACÓRDAO - FRANCISCA FRANCINETE SILVA lido em 05 de outubro_MAGNO_relatório lido em 28 de setembro
• 143 ACÓRDAO - TERCIANO DA SILVA ARAÚJO lido em 05 de outubro_UBIRATAN_relatório lido em 28 de setembro
• 142 ACORDÃO - VIANA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA lido em 28 de setembro_MARCOS_relatório lido em 21 de setembro
• 141 ACORDÃO - VIANA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA lido em 28 de setembro_MARCOS_relatório lido em 21 de setembro
• 140 ACORDÃO - VIANA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA lido em 28 de setembro_MARCOS_relatório lido em 21 de setembro
• 139 ACORDÃO - VIANA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA lido em 28 de setembro_MARCOS_relatório lido em 21 de setembro
• 138 ACORDÃO - VIANA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA lido em 28 de setembro_MARCOS_relatório lido em 21 de setembro
• 137 ACORDÃO - VIANA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA lido em 28 de setembro_MARCOS_relatório lido em 21 de setembro
• 136 ACORDÃO - NERI ORICHUELA lido em 28 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 21 de setembro
• 135 ACORDÃO - PEDRO HELIO GOMES TEIXEIRA lido em 28 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 21 de setembro
• 134 ACÓRDÃO - EVERSON JEREMIAS P DE ALMEIDA ME lido em 28 de setembro_PEDRO_relatório lido em 21 setembro
• 133 ACÓRDÃO - PATRÍCIA MANUELLA MELO DE OLIVEIRA MAGALHÃES lido em 28 de setembro_MAGNO_relatório lido em 21 de setembro
• 132 ACÓRDÃO - FRANCISCO ARACILDO DE MOURA lido em 21 de setembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 14 de setembro
• 131 ACÓRDÃO - FRANCISCO ARACILDO DE MOURA lido em 21 de setembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 14 de setembro
• 130 ACÓRDÃO - FRANCISCO ARACILDO DE MOURA lido em 21 de setembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 14 de setembro
• 129 ACÓRDÃO - FRANCISCO ARACILDO DE MOURA lido em 21 de setembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 14 de setembro
• 128 ACÓRDÃO - FRANCISCO ARACILDO DE MOURA lido em 21 de setembro 2022_RODRIGO_relatório lido em 14 de setembro
• 127 ACÓRDÃO - ALESSANDRA MARTINS MIRANDA lido em 21 de setembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 14 de setembro
• 126 ACÓRDÃO - ELAINE CRISTINA DE CASTRO C. DE SOUSA lido em 21 de setembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 14 de setembro
• 125 ACÓRDÃO - NAHOTO RODRIGUS DE AQUINO lido em 21 de setembro 2022_UBIRATAN_relatório lido em 14 de setembro
• 124 ACÓRDÃO - RILDO FELIX DE LIMA lido em 14 de setembro 2022_MARCOS_relatório lido em 08 de setembro
• 123 ACÓRDÃO - RILDO FELIX DE LIMA lido em 14 de setembro 2022_MARCOS_relatório lido em 08 de setembro
• 122 ACÓRDÃO - RILDO FELIX DE LIMA lido em 14 de setembro 2022_MARCOS_relatório lido em 08 de setembro
• 121 ACÓRDÃO - JOSÉ LEOMAR DE PAIVA HOLANDA lido em 14 de setembro 2022_PEDRO_relatório lido em 08 de setembro
• 120 ACÓRDÃO - APTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA lido em 14 de setembro 2022_PEDRO_relatório lido em 08 de setembro
• 119 ACÓRDÃO - PHD COLEGIO E CURSO LTDA lido em 14 de setembro 2022_HUDSON_relatório lido em 08 de setembro
• 118 ACÓRDÃO - ECOMAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA lido em 14 de setembro 2022_HUDSON_relatório lido em 08 de setembro
• 117 ACÓRDÃO - ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA lido em 14 de setembro 2022_HUDSON_relatório lido em 08 de setembro
• 116 ACÓRDÃO - CONDOMÍNIO NIMBUS RESIDENCE lido em 14 de setembro 2022_MAGNO_relatório lido em 08 de setembro
• 115 ACÓRDÃO - FRANCISCO DE A. RODRIGUES lido em 14 de setembro 2022_MAGNO_relatório lido em 08 de setembro
• 114 ACÓRDÃO - IRANILDA PEREIRA DE ASSIS DA SILVA lido em 08 de setembro_RODRIGO_relatório lido em 24 de agosto
• 113 ACÓRDÃO - GABRIEL GUSTAVO DE ALMEIDA lido em 08 de setembro_MARCOS_relatório lido em 24 de agosto
• 112 ACÓRDÃO - JEAN CLAUDE TEIXEIRA DA CRUZ lido em 08 de setembro_MARCOS_relatório lido em 24 de agosto
• 111 ACÓRDÃO - ISAIAS ANTONIO DE CARVALHO PINHEIRO lido em 08 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 24 de agosto
• 110 ACÓRDÃO - BENEDITO ERNESTO DA SILVA lido em 08 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 24 de agosto
• 109 ACÓRDÃO - BENEDITO ERNESTO DA SILVA lido em 08 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 24 de agosto
• 108 ACÓRDÃO - RAPHAEL SOUSA FERREIRA DA SILVA lido em 08 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 24 de agosto
• 107 ACÓRDÃO - RAPHAEL SOUSA FERREIRA DA SILVA lido em 08 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 24 de agosto
• 106 ACÓRDÃO - RAPHAEL SOUSA FERREIRA DA SILVA lido em 08 de setembro_UBIRATAN_relatório lido em 24 de agosto
• 105 ACÓRDÃO - KATIUSCIA PINHEIRO DA SILVA lido em 24 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 17 de agosto
• 104 ACÓRDÃO - MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO MAIA lido em 24 de agosto 2022_PEDRO_relatório lido em 17 de agosto
• 103 ACÓRDÃO - ANDERSON NEGREIROS BARBOSA lido em 24 de agosto 2022_MAGNO_relatório lido em 17 de agosto
• 102 ACÓRDÃO - MARIA ALEXANDRA DA CUNHA GOMES lido em 24 de agosto 2022_MAGNO_relatório lido em 17 de agosto
• 101 ACÓRDÃO - ANTÔNIO EDUARDO MARTINELLI lido em 17 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 10 de agosto
• 100 ACÓRDÃO - ANTÔNIO EDUARDO MARTINELLI lido em 17 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 10 de agosto
• 099 ACÓRDÃO - ANTÔNIO EDUARDO MARTINELLI lido em 17 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 10 de agosto
• 098 ACÓRDÃO - ANTÔNIO EDUARDO MARTINELLI lido em 17 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 10 de agosto
• 097 ACÓRDÃO - ANTÔNIO EDUARDO MARTINELLI lido em 17 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 10 de agosto
• 096 ACÓRDÃO - ANTÔNIO EDUARDO MARTINELLI lido em 17 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 10 de agosto
• 095 ACÓRDÃO - ANTÔNIO EDUARDO MARTINELLI lido em 17 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 10 de agosto
• 094 ACÓRDÃO - ANTÔNIO EDUARDO MARTINELLI lido em 17 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 10 de agosto
• 093 ACORDÃO- JOCIO ARAUJO DE SOUZA lido em 17 de agosto 2022_MARCOS_ relatorio lido em 10 de agosto
• 092 ACORDÃO - GILVANDRO GOMES DE OLIVEIRA lido em 17 de agosto 2022_MARCOS_relatório lido em 10 de agosto
• 091 ACÓRDÃO - AMANDA DE QUEIROZ FALÇÃO HERCULANO lido em 17 de agosto 2022_PEDRO_relatório lido em 10 de agosto
• 090 ACÓRDÃO - AMANDA DE QUEIROZ FALÇÃO HERCULANO lido em 17 de agosto 2022_PEDRO_relatório lido em 10 de agosto
• 089 ACÓRDÃO - NEYZE MEDEIROS SANTOS lido em 17 de agosto 2022_UBIRATAN_relatório lido em 10 de agosto
• 088 ACÓRDÃO - MARCELO MEDEIROS SANTOS lido em 17 de agosto 2022_UBIRATAN_relatório lido em 10 de agosto
• 087 ACÓRDÃO - SALETE MARIA GREGOLIN lido em 10 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 03 AGO
• 086 ACÓRDÃO - SALETE MARIA GREGOLIN lido em 10 de agosto 2022_RODRIGO_relatório lido em 03 AGO
• 085 ACÓRDÃO - SEVERINO RAMOS DE MEDEIROS lido em 10 de agosto 2022_UBIRATAN_relatório lido em 03 AGO
• 084 ACÓRDÃO - JOSE JUAREZ DA COSTA lido em 10 de agosto 2022_HUDSON_relatório lido em 03 AGO
• 083 ACÓRDÃO - NACIONAL CONSTRUTORA LTDA lido em 10 de agosto 2022_PEDRO_relatório lido em 03 AGO
• 082 ACÓRDÃO - GERLANE DA CUNHA TAVARES lido em 10 de agosto 2022_PEDRO_relatório lido em 03 AGO
• 081 ACÓRDÃO - DIÓGENES FERNANDES DA CUNHA lido em 10 de agosto 2022_MAGNO_relatório lido em 03 de agosto
• 080 ACÓRDÃO - PLINIO DE BRITO DANTAS lido em 10 de agosto 2022_MAGNO_relatório lido em 03 de agosto
• 079 ACÓRDÃO - ANTONIO ALVIMAR CAMARA DE PAIVA JÚNIOR lido em 10 de agosto 2022_MAGNO_relatório lido em 03 de agosto
• 078 ACÓRDÃO - ADRIANA CARLA DE LIMA lido em 03 de agosto 2022. PEDRO_relatório lido em 27 de julho (1)
• 077 ACÓRDÃO - ADRIANA CARLA DE LIMA lido em 03 de agosto 2022. PEDRO_relatório lido em 27 de julho
• 076 ACÓRDÃO - MARIA JOSE LOPES DA MATA lido em 03 de agosto 2022_UBIRATAN_relatório lido em 27 de julho
• 075 ACÓRDÃO - MARIA JOSE LOPES DA MATA lido em 03 de agosto 2022_UBIRATAN_relatório lido em 27 de julho
• 074 ACÓRDÃO - MARIA JOSE LOPES DA MATA lido em 03 de agosto 2022_UBIRATAN_relatório lido em 27 de julho
• 073 ACÓRDÃO - MARIA JOSE LOPES DA MATA lido em 03 de agosto 2022_UBIRATAN_relatório lido em 27 de julho
• 072 ACÓRDÃO - ABRAAO SILVA ALVES DO MONTE lido em 03 de agosto 2022_HUDSON_relatório lido em 27 de julho
• 071 ACÓRDÃO - MARCELO PEREIRA DA SILVA LOCADORA-ME lido em 27 de julho 2022_MAGNO_relatório lido em 20 de julho
• 070 ACÓRDÃO - ALBERTO MATTIOLI NETO lido em 27 de julho 2022_MAGNO_relatório lido em 20 de julho
• 069 ACÓRDÃO - JEOVANI GONÇALVES lido em 27 de julho 2022_PEDRO_relatório lido em 20 de julho
• 068 ACÓRDÃO - MARIA ALEXANDRA lido em 27 de julho 2022_PEDRO_relatório lido em 20 de julho
• 067 ACORDÃO - RAPHAEL SOUSA FERREIRA DA SILVA lido em 27 de JULHO 2022_MARCOS_relatório lido em 20 de JULHO
• 066 ACORDÃO - JANICLEIA MARIA DA SILVA lido em 27 de JULHO 2022_MARCOS_relatório lido em 20 de JULHO
• 065 ACORDÃO - MARIA APARECIDA PEREIRA DE MEDEIROS DAMASCENO lido em 27 de JULHO 2022_UBIRATAN_relatório lido em 20 de JULHO
• 064 ACORDÃO - ANDERSON ALVES MUNIZ lido em 27 de JULHO 2022_RODRIGO_relatório lido em 20 de JULHO
• 063 ACORDÃO - CRISTIANO SILVA DE LIRA lido em 27 de JULHO 2022_RODRIGO_relatório lido em 20 de JULHO
• 062 ACORDÃO - LYSIA REIS CONDÉ lido em 06 de JULHO 2022_RODRIGO_relatório lido em 22 de JUNHO
• 061 ACORDÃO - CRISTIANE ALLI FERNANDES lido em 06 de JULHO 2022_WAGNER_relatório lido em 22 de JUNHO
• 060 ACORDÃO - ELVIS TARGINO EUFRASIO lido em 06 de JULHO 2022_MARCOS_relatório lido em 22 de JUNHO
• 059 ACORDÃO - ROSANE SOUSA DE ANDRADE lido em 06 de JULHO 2022_MARCOS_relatório lido em 22 de JUNHO
• 058 ACÓRDÃO - JORGE UBIRACY SERVIÇOS EDUCACIONAIS lido em 22 de JUNHO 2022_MARCOS_relatório lido em 15 de JUNHO
• 057 ACÓRDÃO - ALBERTO SCHWARZ GASTALDO FILHO lido em 22 DE JUNHO 2022_RODRIGO_relatório lido em 15 de JUNHO
• 056 ACÓRDÃO - HÉLIO FLAGON FLAUSINO GONÇALVES lido em 22 DE JUNHO 2022_RODRIGO_relatório lido em 15 de JUNHO
• 055 ACÓRDÃO - MARIA DO PERPETUO S W DE CASTRO lido em 22 DE JUNHO 2022_UBIRATAN_relatório lido em 15 de JUNHO
• 054 ACÓRDÃO - SEVERINO RAMOS DE MEDEIROS lido em 22 DE JUNHO 2022_UBIRATAN_relatório lido em 15 de JUNHO
• 053 ACÓRDÃO - EVERALDO BOTELHO lido em 15 DE JUNHO 2022_KALLINE_relatório lido em 08 de JUNHO
• 052 ACÓRDÃO - PATRICIA RIBEIRO lido em 15 DE JUNHO 2022_KALLINE_relatório lido em 08 de JUNHO
• 051 ACÓRDÃO - GILBERTO MOURA DA CUNHA lido em 08 DE junho 2022_PEDRO_relatório lido em 08 de junho
• 050 ACÓRDÃO - GUTEMBERGUE CARVALHO DOS SANTOS lido em 15 de junho 2022_RODRIGO_relatório lido em 08 de JUNHO
• 049 ACÓRDÃO - GILMAR NATAL GOMES DA SILVA lido em 08 de junho 2022_PEDRO_relatório lido em 01 de JUNHO
• 048 ACÓRDÃO - GILMAR NATAL GOMES DA SILVA lido em 08 de junho 2022_PEDRO_relatório lido em 01 de junho
• 047 ACÓRDÃO - GILMAR NATAL GOMES DA SILVA lido em 08 de junho 2022_PEDRO_relatório lido em 01 de JUNHO
• 046 ACÓRDÃO - LEONARDO NARDI DE MELO lido em 08 de junho 2022_UBIRATAN_relatório lido em 01 de JUNHO
• 045 ACÓRDÃO - JOSENILDA MAIA DE SOUZA lido em 08 de junho 2022_UBIRATAN_relatório lido em 01 de JUNHO
• 044 ACÓRDÃO - ILMA MARIA DE OLIVEIRA lido em 08 de junho 2022_MARCOS_relatório lido em 01 de JUNHO
• 043 ACÓRDÃO - ILMA MARIA DE OLIVEIRA lido em 08 de junho 2022_MARCOS_relatório lido em 01 de JUNHO
• 042 ACÓRDÃO - HELIO LINO PEREIRA lido em 08 de junho 2022_RODRIGO_relatório lido em 01 de JUNHO
• 041 ACÓRDÃO - XU HUIQUIN lido em 01 de junho 2022_RODRIGO_relatório lido em 25 de MAIO
• 040 ACÓRDÃO - JOÃO WANDERLEY TOSCANO BARROS lido em 01 de junho 2022_MAGNO_relatório lido em 25 de MAIO
• 039 ACÓRDÃO - GEDIEL DE MEDEIROS CUNHA lido em 25 de maio 2022_RODRIGO_relatório lido em 18 de MAIO
• 038 ACÓRDÃO - ADERLAN FABIO COHEN COSTA lido em 25 de maio 2022_MARCOS_relatório lido em 18 de MAIO
• 037 ACÓRDÃO - ALESSANDRO FILGUEIRA RODRIGUES lido em 25 DE MAIO 2022_MAGNO_relatório lido em 18 de MAIO
• 036 ACÓRDÃO - ANDRÉ MOACYR ROSSI lido em 18 DE MAIO 2022_PEDRO_relatório lido em 11 de MAIO
• 035 ACÓRDÃO - AUTA PEREIRA DE OLIVEIRA lido em 18 DE MAIO 2022_HUDSON_relatório lido em 11 de MAIO
• 034 ACÓRDÃO - HILTON PEREIRA ALVES lido em 18 DE MAIO 2022_HUDSON_relatório lido em 11 de MAIO
• 033 ACÓRDÃO - MARIA DO SOCORRO SENA lido em 18 DE MAIO 2022_UBIRATAN_relatório lido em 11 de MAIO
• 032 ACÓRDÃO - CENTRO DE IDIOMAS LTDA ME lido em 18 DE MAIO 2022_RODRIGO_relatório lido em 11 de MAIO
• 031 ACÓRDÃO - JORGE PAULINO RIBEIRO lido em 11 DE MAIO 2022_PEDRO_relatório lido em 04 de MAIO
• 030 ACÓRDÃO - JOÃO BATISTA DE LIMA lido em 11 DE MAIO 2022_MAGNO_relatório lido em 04 de MAIO
• 029 ACÓRDÃO - CONDOMINIO 4 OCEANOS lido em 11 de maio 2022_MARCOS_relatório lido em 04 de MAIO
• 028 ACÓRDÃO - PONTA DISTRIBUIDORA ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA lido em 04 de maio 2022_HUDSON_relatório lido em 27 de ABRIL
• 027 ACÓRDÃO - INES MARIA COSTA QUEIROZ DE SOUZA lido em 04 de maio 2022_MARCOS_relatório lido em 27 de ABRIL
• 026 ACÓRDÃO - PERSEVERANTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI lido em 27 de abril 2022_MAGNO_relatório lido em 20 de ABRIL
• 025 ACÓRDÃO - PERSEVERANTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI lido em 27 de abril 2022_MAGNO_relatório lido em 20 de ABRIL
• 024 ACÓRDÃO - PERSEVERANTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI lido em 27 de abril 2022_MAGNO_relatório lido em 20 de ABRIL
• 023 ACÓRDÃO - JSBI INCORPORACOES LTDA lido em 27 de abril 2022_MARCOS_relatório lido em 20 de ABRIL
• 022 ACÓRDÃO - NATURE DISTRIBUIDORA lido em 27 de abril 2022_UBIRATAN_relatório lido em 20 de ABRIL
• 021 ACORDÃO - FRANCISCO MENEZES PEREIRA lido em 20 de abril 2022_RODRIGO_relatório lido em 13 de ABRIL
• 020 ACÓRDÃO - Maria Inez Xavier da Silveira lido em 20 de abril de 2022_HUDSON_relatório lido em 13 de ABRIL
• 019 ACÓRDÃO - ILMA DO AMARAL lido em 20 de abril 2022_UBIRATAN_relatório lido em 13 de ABRIL
• 018 ACORDÃO - ANTONIO MACEDO lido em 13 de abril 2022_RODRIGO_relatório lido em 06 de ABRIL
• 017 ACORDÃO - MORADA CEMITÉRIOS EIRELI lido em 13 de abril de 2022_MAGNO_relatório lido em 06 de ABRIL
• 016 ACORDÃO - MARIA JOSÉ VIEIRA DE LIMA lido em 13 de abril 2022_MARCOS_relatório lido em 06 de ABRIL
• 015 ACORDÃO - MAGNA ANIZERETHE LEITE DANTAS lido em 13 de abril 2022_MARCOS_relatório lido em 06 de ABRIL
• 014 ACORDÃO - ANA IZABEL GOMES SILVA DE PAIVA lido em 13 de abril 2022_UBIRATAN_relatório lido em 06 de ABRIL
• 013 ACORDÃO - POSTO PINHEIRO lido em 06 de ABRIL 2022_EDSON_relatório lido em 23 de MARÇO
• 012 ACORDÃO - POSTO PINHEIRO lido em 06 de ABRIL 2022_EDSON_relatório lido em 23 de MARÇO
• 011 ACÓRDÃO - CONDOMINIOPARQUEDASARVORES lido em 06 de ABRIL 2022_RODRIGO_relatorio lido em 23 de MARÇO
• 010 ACÓRDÃO - DAVID DUARTE lido em 06 de abril de 2022_HUDSON_relatório lido em 23 de MARÇO
• 009 ACÓRDÃO - ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA lido em 23 de MARÇO 2022_MAGNO_relatório lido em 16 de MARÇO
• 008 ACÓRDÃO - JORGE LUIZ CARVALHO DE SOUZA lido em 23 MARÇO 2022_UBIRATAN_relatório lido em 23 DE MARÇO
• 007 ACÓRDÃO - TEONIA MARIA MONTEIRO DE MEDEIROS lido em 23 de MARÇO 2022_EDSON_relatório lido em 09 de MARÇO
• 006 ACÓRDÃO - EDNOR GODEIRO DA SILVA lido em 23 de MARÇO 2022_MARCOS_relatório lido em 16 de MARÇO
• 005 ACÓRDÃO - GEYCIARA MAYANNE lido em 16 de MARÇO 2022_RODRIGO_relatório lido em 09 de MARÇO
• 004 ACÓRDÃO - GEYSA PEREIRA lido em 09 DE MARÇO 2022_HUDSON_relatório lido em 03 de março
• 003 ACÓRDÃO - SCHIAVO D. F. ALVARES lido em 09 de MARÇO 2022_MAGNO_relatório lido em 03 de março
• 002 ACÓRDÃO - SAFRA SÃO FRANCISCO ASSIST FUNERÁRIA lido em 16 FEVEREIRO 2022_KARYNE_relatório lido em 2021
• 001 ACÓRDÃO - DENNYS RALF lido em 16 FEVEREIRO 2022_KARYNE

• 2021 - Acórdãos
• 181 ACÓRDÃO - ROSALVO LUIS lido em 15 DEZEMBRO 2021_KARYNE
• 180 ACÓRDÃO - CLENILDA COSTA lido em 15 DEZEMBRO 2021_JOSE WEBER
• 179 ACÓRDÃO - DEBORA LUCIANA lido em 15 DEZEMBRO 2021_JOSE WEBER
• 178 ACÓRDÃO - CLAUDETE CARDOSO lido em 15 DEZEMBRO 2021_KARYNE
• 177 ACÓRDÃO - NILDES VIEIRA lido em 15 DEZEMBRO 2021_KARYNE
• 176 ACÓRDÃO - MARIA NAZARE 2018 001940 0 lido em 08 DEZEMBRO 2021_KARYNE
• 175 ACÓRDÃO - MARIA NAZARE 2017 003038 0 lido em 08 DEZEMBRO 2021_KARYNE
• 174 ACÓRDÃO - WASHINGTON DA SILVA lido em 08 DEZEMBRO 2021_KARYNE
• 173 ACÓRDÃO - CONSTRUTORA ROBINSON SILVA LTDA 2020 000669 4 lido em 08 DEZEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
• 172 ACÓRDÃO - CONSTRUTORA ROBINSON SILVA LTDA 2019 001458 4 lido em 08 DEZEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
• 171 ACÓRDÃO - CONSTRUTORA ROBINSON SILVA LTDA 2018 009521 2 lido em 08 DEZEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
• 170 ACÓRDÃO - JOAO CUSTODIO DA SILVA 2018 014576 7 lido em 08 DEZEMBRO 2021_JOSÉ WEBER
• 169 ACÓRDÃO - JOAO CUSTODIO DA SILVA 2019 017777 7 lido em 08 DEZEMBRO 2021_JOSÉ WEBER
• 168 ACÓRDÃO - JOSE ROBERTO CAMPOS 2020 001666 5 lido em 08 DEZEMBRO 2021_JOSÉ WEBER
• 167 ACÓRDÃO - JOSE ROBERTO CAMPOS 2018 000770 4 lido em 08 DEZEMBRO 2021_JOSÉ WEBER
• 166 ACÓRDÃO - THIAGO ROBERIO 2020 003849 9 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
• 165 ACÓRDÃO - THIAGO ROBERIO 2019 000711 1 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
• 164 ACÓRDÃO - THIAGO ROBERIO 2017 015125 0 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
• 163 ACÓRDÃO - THIAGO ROBERIO 2017 000920 8 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
• 162 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2021 000924 6 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
• 161 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2020 000855 7 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
• 160 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2019 000268 3 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
• 159 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2018 001037 3 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
• 158 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2016 002783 1 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
• 157 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2015 001050 2 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
• 156 ACÓRDÃO - MAGALI 2019 000466 0 lido em 24 NOVEMBRO 2021_WEBER
• 155 ACÓRDÃO - MAGALI 2018 001973 7 lido em 24 NOVEMBRO 2021_WEBER
• 154 ACÓRDÃO - CLAUDIO NUNES lido em 24 NOVEMBRO 2021_WEBER
• 153 ACÓRDÃO - ANA PATRICIA 2020.000702-0 lido em 10 NOVEMBRO 2021_KARYNE
• 152 ACÓRDÃO - ANA PATRICIA 2019 009568 1 lido em 10 NOVEMBRO 2021_KARYNE
• 151 ACÓRDÃO - VERONICA lido em 10 NOVEMBRO 2021_KARYNE
• 150 ACÓRDÃO - DEROSSI 2019 002976 0 lido em 10 NOVEMBRO 2021_LUIS PAULO
• 149 ACÓRDÃO - DEROSSI 2018.002161-8 lido em 10 NOVEMBRO 2021_LUIS PAULO
• 149 ACÓRDÃO - DEROSSI 2018.002161-8 lido em 10 NOVEMBRO 2021_LUIS PAULO
• 148 ACÓRDÃO - DEROSSI 2017 009851 0 lido em 10 NOVEMBRO 2021_LUIS PAULO
• 147 ACÓRDÃO - JOSUÉ VICTOR 2019 007176 6 lido em 10 NOVEMBRO 2021_MARCO
• 146 ACÓRDÃO - JOSUÉ VICTOR 2018 005622 5 lido em 10 NOVEMBRO 2021_MARCO
• 145 ACÓRDÃO - JOSUÉ VICTOR 2017 002080 5 lido em 10 NOVEMBRO 2021_MARCO
• 144 ACÓRDÃO - MAGNO ALEXANDRE lido em 27 OUTUBRO 2021_WEBER
• 143 ACÓRDÃO - MARRATIMA FRANKLIN lido em 27 OUTUBRO 2021_WEBER
• 142 ACÓRDÃO - EMERSON ALMEIDA lido em 27 OUTUBRO 2021_WEBER
• 141 ACÓRDÃO - SEVERINO JOSE DE MEDEIROS 2017 000150 9 lido em 27 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
• 140 ACÓRDÃO - SEVERINO JOSE DE MEDEIROS 2018 005028 6 lido em 27 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
• 139 ACÓRDÃO - MARIA DE FATIMA DA COSTA 2018 000654 6 lido em 27 OUTUBRO 2021_MARCO
• 138 ACÓRDÃO - MARIA DE FATIMA DA COSTA 2019 001573 4 lido em 27 OUTUBRO 2021_MARCO
• 137 ACÓRDÃO - JADNA TAVARES DA SILVEIRA 2020 001503 0 lido em 13 OUTUBRO 2021_PERPETUA
• 136 ACÓRDÃO - JADNA TAVARES DA SILVEIRA 2019 001712 5 lido em 13 OUTUBRO 2021_PERPETUA
• 135 ACÓRDÃO - PATRICIA MANUELLA 2020 000825 5 lido em 13 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
• 134 ACÓRDÃO - PATRICIA MANUELLA 2019 000571 2 lido em 13 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
• 133 ACÓRDÃO - PATRICIA MANUELLA 2018 001081 0 lido em 13 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
• 132 ACÓRDÃO - PATRICIA MANUELLA 2017 002003 1 lido em 13 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
• 131 ACÓRDÃO - WALKER BEZERRA lido em 13 OUTUBRO 2021_KARYNE MEYBEL
• 130 ACÓRDÃO - JULIANA TAVEIRA 2019 006707 6 lido em 13 OUTUBRO 2021_PAULO HENRIQUE
• 129 ACÓRDÃO - JULIANA TAVEIRA 2018 002258 4 lido em 13 OUTUBRO 2021_PAULO HENRIQUE
• 128 ACÓRDÃO - DIALOGUS lido em 13 OUTUBRO 2021_MARCO
• 127 ACÓRDÃO - CLAUDIO HENRIQUE DE AMORIM lido em 13 OUTUBRO 2021_MARCO
• 126 ACÓRDÃO - JOSE NIVALDO 2019 000118 0 lido em 22 SETEMBRO 2021_PERPETUA
• 125 ACÓRDÃO - JOSE NIVALDO 2018 007496 7 lido em 22 SETEMBRO 2021_PERPETUA
• 124 ACÓRDÃO - MARIA NEUDA lido em 22 SETEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
• 123 ACÓRDÃO - CAMILA ANGELIZA lido em 22 SETEMBRO 2021_KARYNE
• 122 ACÓRDÃO - GUSTAVO FONTOURA lido em 22 SETEMBRO 2021_KARYNE
• 121 ACÓRDÃO - COND RES PARQUE DAS ARVORES II lido em 22 SETEMBRO 2021_KARYNE
• 120 ACÓRDÃO - ALVARO MEDEIROS 2021 000542 9 lido em 08 SETEMBRO 2021_LUIS PAULO
• 119 ACÓRDÃO - ALVARO MEDEIROS 2019 000335 3 lido em 08 SETEMBRO 2021_LUIS PAULO
• 118 ACÓRDÃO - ALVARO MEDEIROS 2018 000544 2 lido em 08 SETEMBRO 2021_LUIS PAULO
• 117 ACÓRDÃO - ALVARO MEDEIROS 2017 001478 3 lido em 08 SETEMBRO 2021_LUIS PAULO
• 116 ACÓRDÃO - ALVARO MEDEIROS 2016 014565 6 lido em 08 SETEMBRO 2021_LUIS PAULO
• 115 ACÓRDÃO - CAMILA ANGÉLICA 2018 014805 7 lido em 08 SETEMBRO 2021_WEBER_VOTO KARYNE
• 114 ACÓRDÃO - CAMILA ANGÉLICA 2017 003281 1 lido em 08 SETEMBRO 2021_WEBER
• 113 ACÓRDÃO - CAMILA ANGÉLICA 2016 001992 8 lido em 08 SETEMBRO 2021_WEBER
• 112 ACÓRDÃO - CAMILA ANGÉLICA 2018 001522 7 lido em 08 SETEMBRO 2021_WEBER
• 111 ACÓRDÃO - A DE OLIVEIRA lido em 25 AGOSTO 2021_KARYNE
• 110 ACÓRDÃO - CLAYTON QUEIROZ lido em 25 AGOSTO 2021_MARCO
• 109 ACÓRDÃO - ANA DALVA LIMA MOREIRA lido em 25 AGOSTO 2021_LUIS PAULO
• 108 ACÓRDÃO - REUEL FELIPE 2020.000087-4 lido em 25 AGOSTO 2021_LUIS PAULO
• 107 ACÓRDÃO - REUEL FELIPE 2019.000209-8 lido em 25 AGOSTO 2021_LUIS PAULO
• 106 ACÓRDÃO - REUEL FELIPE 2018.000443-8 lido em 25 AGOSTO 2021_LUIS PAULO
• 105 ACÓRDÃO - REUEL FELIPE 2017.001323-0 lido em 25 AGOSTO 2021_LUIS PAULO
• 104 ACÓRDÃO - DAIANA CACIA 2019 000634 4 lido em 28 JULHO 2021_PERPÉTUA
• 103 ACÓRDÃO - DAIANA CACIA 2018 001447 6 lido em 28 JULHO 2021_PERPÉTUA
• 102 ACÓRDÃO - DAIANA CACIA 2017 000528 8 lido em 28 JULHO 2021_PERPÉTUA
• 101 ACÓRDÃO - DJAIR ALVES 2020 000792 5 lido em 28 JULHO 2021_PAULO HENRIQUE
• 100 ACÓRDÃO - DJAIR ALVES 2019 001508 4 lido em 28 JULHO 2021_PAULO HENRIQUE
• 99 ACÓRDÃO - DJAIR ALVES 2018 007151 8 lido em 28 JULHO 2021_PAULO HENRIQUE
• 98 ACÓRDÃO - DJAIR ALVES 2017 001270 5 lido em 28 JULHO 2021_PAULO HENRIQUE
• 97 ACÓRDÃO - HERBERT LUIZ lido em 28 JULHO 2021_PAULO HENRIQUE
• 96 ACÓRDÃO - GABRIELA DEL CARMEN lido em 28 JULHO 2021_KARYNE
• 95 ACÓRDÃO - AGUIA INCORPORAÇÕES LTDA lido em 28 JULHO 2021_KARYNE
• 94 ACÓRDÃO - ADERLAN 2019 008101 0 lido em 28 JULHO 2021_WEBER_KARYNE
• 93 ACÓRDÃO - ADERLAN 2018 000706 2 lido em 28 JULHO 2021_WEBER_KARYNE
• 92 ACÓRDÃO - CLEBER DA SILVA lido em 28 JULHO 2021_WEBER
• 91 ACÓRDÃO - MARIA JOSÉ GOMES 2018 001091 8 lido em 14 JULHO 2021_MARCO
• 90 ACÓRDÃO - MARIA JOSÉ GOMES 2017 000281 5 lido em 14 JULHO 2021_MARCO
• 89 ACÓRDÃO - LEONARDO ARAÚJO 2017 lido em 14 JULHO 2021_WEBER
• 88 ACÓRDÃO - LEONARDO ARAÚJO 2016 lido em 14 JULHO 2021_WEBER
• 87 ACÓRDÃO - SOL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA lido em 14 JULHO 2021_WEBER
• 86 ACÓRDÃO - BRUNA GABRIELA lido em 14 JULHO 2021_LUIS PAULO
• 85 ACÓRDÃO - LINDEMBERG lido em 14 JULHO 2021_LUIS PAULO
• 84 ACÓRDÃO - MARIA FRANCISCA lido em 14 JULHO 2021_LUIS PAULO
• 83 ACÓRDÃO - PATRICIA LAFRANCE lido em 23 JUNHO 2021_LUIS PAULO
• 82 ACÓRDÃO - CRISTIAN ANDRES lido em 23 JUNHO 2021_PERPÉTUA
• 81 ACÓRDÃO - COENGEN 2018 004103-1 lido em 23 JUNHO 2021_MARCO
• 80 ACÓRDÃO - FRANCISCO PEREIRA 2018 000254 0 lido em 23 JUNHO 2021_WEBER
• 79 ACÓRDÃO - FRANCISCO PEREIRA 2017 002860 1 lido em 23 JUNHO 2021_WEBER
• 78 ACÓRDÃO - FRANCISCO PEREIRA 2016 000485 8 lido em 23 JUNHO 2021_WEBER
• 77 ACÓRDÃO - FRANCISCO PEREIRA 2019 002215 3 lido em 23 JUNHO 2021_WEBER
• 76 ACÓRDÃO - POSTO PINHEIRO BORGES 2017010828 1 lido em 09 JUNHO 2021_WEBER
• 75 ACÓRDÃO - JEDSON 2018005088 0 lido em 09 JUNHO 2021_PERPÉTUA
• 74 ACÓRDÃO - JEDSON 2017002025 2 lido em 09 JUNHO 2021_PERPÉTUA
• 73 ACÓRDÃO - JEDSON 2020000843 3 lido em 09 JUNHO 2021_PERPÉTUA
• 72 ACÓRDÃO - JEDSON 2018014245 8 lido em 09 JUNHO 2021_PERPÉTUA
• 71 ACÓRDÃO - ADVAM lido em 09 JUNHO 2021_PAULO HENRIQUE
• 70 ACÓRDÃO - WALKER 2018006405 8 lido em 09 JUNHO 2021_KARYNE
• 69 ACÓRDÃO - WALKER 2017000797 3 lido em 09 JUNHO 2021_KARYNE
• 68 ACÓRDÃO - MARINALVA 2017014633 7 lido em 09 JUNHO 2021_LUIS P
• 67 ACÓRDÃO - MARINALVA 2017001129 6 lido em 09 JUNHO 2021_LUIS P
• 66 ACÓRDÃO - FRANCISCA FREIRE 2019000678 6 lido em 26 maio 2021_PERPETUA
• 65 ACÓRDÃO - FRANCISCA FREIRE 2018001552 9 lido em 26 maio 2021_PERPETUA
• 64 ACÓRDÃO - CLEBER DA SILVA lido em 26 maio 2021_PERPETUA
• 63 ACÓRDÃO - RICARDO CESAR 2018001258 9 lido em 26 maio 2021_KARYNE
• 62 ACÓRDÃO - RICARDO CESAR 2017000004 9 lido em 26 maio 2021_KARYNE
• 61 ACÓRDÃO - MARCOS PINHEIRO 2019004584 6 lido em 26 maio 2021_LUIS P
• 60 ACÓRDÃO - MARCOS PINHEIRO 2017001667 0 lido em 26 maio 2021_LUIS P
• 59 ACÓRDÃO - DAOZILIO lido em 26 maio 2021_MARCO AURELIO
• 58 ACÓRDÃO - MARINA ROQUE lido em 12 maio 2021_PAULO HENRIQUE
• 57 ACÓRDÃO - JOÃO REBOUÇAS lido em 12 maio 2021_PAULO HENRIQUE
• 56 ACÓRDÃO - DOMINGOS CARDOSO 2017009446 9 lido em 12 maio 2021_PERPÉTUA
• 55 ACÓRDÃO - DOMINGOS CARDOSO 2016.001123-4 lido em 12 maio 2021_PERPÉTUA
• 54 ACÓRDÃO - CARLA JACQUELINE 2020.000187-0 lido em 12 maio 2021_MARCO
• 53 ACÓRDÃO - CARLA JACQUELINE 2018001486 7 lido em 12 maio 2021_MARCO
• 52 ACÓRDÃO - CARLA JACQUELINE 2017000999 2 lido em 12 maio 2021_MARCO
• 51 ACÓRDÃO - WANDELFLAN 2018 005778-7 lido em 28 abril 2021_LUIS PAULO
• 50 ACÓRDÃO - WANDELFLAN 2018 005780-9 lido em 28 abril 2021_LUIS PAULO
• 49 ACÓRDÃO - GILBERTO JUAZEIRO lido em 28 abril 2021_PERPÉTUA
• 48 ACÓRDÃO - WALKER lido em 28 abril 2021_KARYNE_LUIS PAULO
• 47 ACÓRDÃO - JADELMAR lido em 28 abril 2021_KARYNE
• 46 ACÓRDÃO - FRANCISCA HOLANDA lido em 28 abril 2021_WEBER
• 45 ACÓRDÃO - OTONIEL lido em 14 abril 2021_LUIS PAULO
• 44 ACÓRDÃO - ANNA PAULA lido em 14 abril 2021_LUIS PAULO
• 43 ACÓRDÃO - KIRLLY 2018 000079 3 lido em 14 abril 2021_KARYNE
• 42 ACÓRDÃO - KIRLLY 2017 000787 6 lido em 14 abril 2021_KARYNE
• 41 ACÓRDÃO - TERSON LULA lido em 14 abril 2021_PERPÉTUA
• 40 ACÓRDÃO - MARIA DE FATIMA XAVIER lido em 14 abril 2021_PERPÉTUA
• 39 ACÓRDÃO - DESTAQUE PROPAGANDA lido em 14 abril 2021_MARCO
• 38 ACÓRDÃO - ALBA CARVALHO DE MACÊDO 20200014255 lido em 24 março 2021_KARYNE
• 37 ACÓRDÃO - ALBA CARVALHO DE MACÊDO 20170015917 lido em 24 março 2021_KARYNE
• 36 ACÓRDÃO - ALBA CARVALHO DE MACÊDO 20160020012 lido em 24 março 2021_KARYNE
• 36 ACÓRDÃO - ALBA CARVALHO DE MACÊDO 20160020012 lido em 24 março 2021_KARYNE
• 35 ACÓRDÃO - CRISTIANO GERMANO 20190008878 lido em 24 março 2021_WEBER (1)
• 34 ACÓRDÃO - CRISTIANO GERMANO 20180038561 lido em 24 março 2021_WEBER
• 33 ACÓRDÃO - CRISTIANO GERMANO 20170016557 lido em 24 março 2021_ WEBER
• 32 ACÓRDÃO - CRISTIANO GERMANO 20160004734 lido em 24 março 2021_WEBER
• 31 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA 20200011485 lido em 10 março 2021
• 30 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA 20190009521 lido em 10 março 2021
• 29 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA 20180009553 lido em 10 março 2021
• 28 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA 20170012896 lido em 10 março 2021
• 27 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA 20160016619 lido em 10 março 2021
• 26 ACÓRDÃO - POSTO POTIGUAR lido em 10 março 2021
• 25 ACÓRDÃO - LUGARES SUMPTUOSOS lido em 24 fevereiro 2021
• 24 ACÓRDÃO - MARA DAYANY 2017 002945 4 lido em 24 fevereiro 2021
• 23 ACÓRDÃO - MARA DAYANY 2016 000457 2 lido em 24 fevereiro 2021
• 22 ACÓRDÃO - ASNEG lido em 24 fevereiro 2021
• 21 ACÓRDÃO - SINNEN lido em 24 fevereiro 2021
• 20 ACÓRDÃO - GILBERTO MOURA 2018 000149 8 lido em 24 fevereiro 2021
• 19 ACÓRDÃO - GILBERTO MOURA 2016 014080 8 lido em 24 fevereiro 2021
• 18 ACÓRDÃO - COND GREEN CLUB RES III lido em 10 fevereiro 2021
• 17 ACÓRDÃO - COND RESIDENCIAL SAINT JAMES lido em 10 fevereiro 2021
• 16 ACÓRDÃO - COND DUNAS DE COTOVELO lido em 10 fevereiro 2021
• 15 ACÓRDÃO - COND RES LELIA lido em 10 fevereiro 2021
• 14 ACÓRDÃO - COND CLUB NOVO LEBLON lido em 10 fevereiro 2021
• 13 ACÓRDÃO - COND CASAGRANDE lido em 10 fevereiro 2021
• 12 ACÓRDÃO - COND RES SOL NASCENTE I lido em 20 janeiro 2021
• 11 ACÓRDÃO - COND PQ DOS JATOBÁS lido em 20 janeiro 2021
• 10 ACÓRDÃO - COND CASAGRANDE SWEET HOMES II lido em 20 janeiro 2021
• 09 ACÓRDÃO - COND IN MARE BALI lido em 20 janeiro 2021
• 08 ACÓRDÃO - COND TERRAÇO DE PIRANGÍ lido em 20 janeiro 2021
• 07 ACÓRDÃO - COND DOM WAGNER lido em 20 janeiro 2021
• 06 ACÓRDÃO - COND RES PORTO RICO lido em 20 janeiro 2021
• 05 ACÓRDÃO - MARCOS PAULO lido em 20 janeiro 2021
• 04 ACÓRDÃO - HENRIQUE MOURA lido em 20 janeiro 2021
• 03 ACÓRDÃO - COND RES GERALDO GALVÃO lido em 13 janeiro 2021
• 02 ACÓRDÃO - CLEONILDO lido em 13 janeiro 2021
• 01 ACÓRDÃO - DAMIÃO WILSON lido em 13 janeiro 2021 _ acórdão seria 39_2020 mas por falta do conselheiro foi reaprazado

• 2020 - Acórdãos
• 38 ACÓRDÃO - CONDOMÍNIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II lido em 09 dezembro 2020
• 37 ACÓRDÃO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN MARINO lido em 09 dezembro 2020
• 36 ACÓRDÃO - CONDOMINIO CLUB NOVO LEBLON 2015.002494-5 lido em 09 dezembro 2020
• 35 ACÓRDÃO - CONDOMINIO CLUB NOVO LEBLON 2015.002480-5 lido em 09 dezembro 2020
• 34 ACÓRDÃO - PAULA GABRIELA 2018.001141-8 lido em 02 dezembro 2020
• 33 ACÓRDÃO - PAULA GABRIELA 2017.001103-2 lido em 02 dezembro 2020
• 32 ACÓRDÃO - ALEX CAETANO 2019. 000380-9 lido em 02 dezembro 2020
• 31 ACÓRDÃO - ALEX CAETANO 2017. 001707-3 lido em 02 dezembro 2020
• 30 ACÓRDÃO - MANUEL BERNARDINO lido em 02 dezembro 2020
• 29 ACÓRDÃO - POSTO PINHEIRO BORGES lido em 18 novembro 2020
• 28 ACÓRDÃO - L D PINHEIRO ME lido em 18 novembro 2020
• 27 ACÓRDÃO - JOAQUINA TEREZA ROCHA lido em 18 novembro 2020
• 26 ACÓRDÃO - ROMAIA_2015.018166-8_ lido em 18 novembro 2020
• 25 ACÓRDÃO - ROMAIA_2015.018164 1_ lido em 18 novembro 2020
• 24 ACÓRDÃO - ROMAIA_2015.018169 2_ lido em 18 novembro 2020
• 23 ACÓRDÃO - DROGARIA CELLI lido em 08 abr 2020_REAPRAZADA A LEITURA PARA 04 NOV 2020
• 22 ACÓRDÃO - DEYVISON NERY 2018.001614 2 lido em 08 abr 2020_REAPRAZADA A LEITURA PARA 04 NOV 2020
• 21 ACÓRDÃO - DEYVISON NERY 2017.000218 1 lido em 08 abr 2020_REAPRAZADA A LEITURA PARA 04 NOV 2020
• 20 ACÓRDÃO - JOÃO ROBERTO LAMARTINE lido em 08 abr 2020_REAPRAZADA A LEITURA PARA 04 NOV 2020
• 19 ACÓRDÃO - JADNA 2018.000535 3 lido em 18 mar 2020
• 18 ACÓRDÃO - JADNA 2017.000359 5 lido em 18 mar 2020
• 17 ACÓRDÃO - AMANDA MARIA LIRA lido em 18 mar 2020
• 16 ACÓRDÃO - CLÁUDIO ROBERTO 2017.004774 6 lido em 18 mar 2020
• 15 ACÓRDÃO - CLÁUDIO ROBERTO 2017.004772 0 lido em 18 mar 2020
• 14 ACÓRDÃO - KALIANA lido em 04 mar 2020
• 13 ACÓRDÃO - JORGE PAULINO lido em 04 mar 2020
• 11 ACÓRDÃO - ANTÔNIO MARCOS 2017.003992 1 lido em 04 mar 2020
• 10 ACÓRDÃO - DELPHI ENGENHARIA 2011 008190 5 lido em 19 fev 2020
• 09 ACÓRDÃO - DANIEL ARAÚJO 2018 000373 3 lido em 19 fev 2020
• 08 ACÓRDÃO - DANIEL ARAÚJO 2017 003135 1 lido em 19 fev 2020
• 07 ACÓRDÃO - ELISIANE 2017 001496 1 lido em 19 fev 2020
• 06 ACÓRDÃO - DANIEL AUGUSTO 2017 000702 7 lido em 19 fev 2020
• 05 ACÓRDÃO - ANNY SHINEIDER lido em 15 jan 20
• 04 ACÓRDÃO - LUCIANA COUTO lido em 15 jan 20
• 03 ACÓRDÃO - ANA TEREZA 2017 004874 2 lido em 15 jan 20
• 02 ACÓRDÃO - GILBERTO MOURA 2016 014080 8 lido em 15 jan 20
• 01 ACÓRDÃO - ALLANA MARTINA lido em 15 jan 20

• 2019 - Acórdãos
• 93 ACÓRDÃO - COND NIMBUS RESIDENCE lido em 11 dez 19
• 92 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2018 000860 3 lido em 11 dez 19
• 91 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2017 001592 5 lido em 11 dez 19
• 90 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2015 008714 9 lido em 11 dez 19
• 89 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2014 016680 1 lido em 11 dez 19
• 88 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2014 002459 4 lido em 11 dez 19
• 87 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2013 000668 2 lido em 11 dez 19
• 86 ACÓRDÃO - ROSANE SOUSA 2018 002349 1 lido em 11 DEZ 19
• 85 ACÓRDÃO - ROSANE SOUSA 2017 001266 7 lido em 11 DEZ 19
• 84 ACÓRDÃO - ANTÔNIO ROBERTO lido em 11 DEZ 19
• 83 ACÓRDÃO - MARIA CRISTINA lido em 11 DEZ 19
• 82 ACÓRDÃO - MARCELO MAGALHÃES lido em 11 DEZ 19
• 81 ACÓRDÃO - MANOEL MEDEIROS lido em 04 DEZ 19
• 80 ACÓRDÃO - ELIANE MEDEIROS lido em 04 DEZ 19
• 79 ACÓRDÃO - RICHARDSON MACIEL lido em 04 DEZ 19
• 78 ACÓRDÃO - MARCELO MEDEIROS lido em 04 DEZ 19
• 77 ACÓRDÃO - MARCUS VINÍCIUS lido em 20 NOV 19
• 76 ACÓRDÃO - ANTÔNIO OLIMPIO_2018.000779-8 lido em 20 NOV 19
• 75 ACÓRDÃO - ANTÔNIO OLIMPIO_2017.001182-2 lido em 20 NOV 19
• 74 ACÓRDÃO - RIOMAREP lido em 20 NOV 19
• 73 ACÓRDÃO - JOÃO BATISTA lido em 06 NOV 19
• 72 ACÓRDÃO - JÚLIO CÉSAR lido em 06 NOV 19
• 71 ACÓRDÃO - ALINE GOMES lido em 06 NOV 19
• 70 ACÓRDÃO - JOSÉ RUFINO 2018 001543 0 lido em 06 NOV 19
• 69 ACÓRDÃO - JOSÉ RUFINO 2017 000216 5 lido em 06 NOV 19
• 68 ACÓRDÃO - IZABEL CRISTINA lido em 06 NOV 19
• 67 ACÓRDÃO - ANDRÉ FERREIRA lido em 23 OUT 19
• 66 ACÓRDÃO - DROGARIA DAS DUNAS lido em 09 OUT 19
• 65 ACÓRDÃO - ELISANDRA OLIVEIRA lido em 23 OUT 19
• 64 ACÓRDÃO - E. AZEVEDO INVEST lido em 23 OUT 19
• 63 ACÓRDÃO - MARCOS AURÉLIO DE SÁ lido em 23 OUT 19
• 62 ACÓRDÃO - HILTON PEREIRA lido em 09 OUT 19
• 61 ACÓRDÃO - ESSE ENGENHARIA lido em 09 OUT 19
• 60 ACÓRDÃO - ZELIA LOPES lido em 09 OUT 19
• 59 ACÓRDÃO - MAGNA ANIZERETHE lido em 09 OUT 19
• 58 ACÓRDÃO - HUGO CAVALCANTI lido em 25 SET 19
• 57 ACÓRDÃO - LEYLA MACÊDO 20170010028 lido em 25 SET 19
• 56 ACÓRDÃO - LEYLA MACÊDO 20170148410 lido em 25 SET 19
• 55 ACÓRDÃO - CYRELA SUECIA EMP IMOB LTDA 20150200395 lido em 25 SET 19
• 54 ACÓRDÃO - MARCOS PINHEIRO DE LIMA lido em 25 SET 19
• 53 ACÓRDÃO - CANDICE FIRMINO 20180013712 lido em 11 SET 19
• 52 ACÓRDÃO - CANDICE FIRMINO 2017.000888-0 lido em 11 SET 19
• 51 ACÓRDÃO - MARIA APARECIDA FREIRE 2017001202-0 lido em 11 SET 19
• 50 ACÓRDÃO - JAIRO ALVES 20170010362 lido em 21 ago 19
• 49 ACÓRDÃO - JAIRO ALVES 20180038774 lido em 21 ago 19
• 48 ACÓRDÃO - MARCIO RODRIGUES lido em 07 ago 19
• 47 ACÓRDÃO - KATYA LUNA 2017 001832 0 lido em 07 ago 19
• 46 ACÓRDÃO - KATYA LUNA 2015 021352 7 lido em 07 ago 19
• 45 ACÓRDÃO - LUGARES SUMPTUOSOS lido em 07 ago 19
• 44 ACÓRDÃO - FRANCISCA TAUANNY lido em 07 ago 19
• 43 ACÓRDÃO - JOSÉ FERNANDES lido em 07 ago 19
• 42 ACÓRDÃO - ROSINEIDE lido em 24 jul 19
• 41 ACÓRDÃO - MEYRIANE lido em 24 jul 19
• 40 ACÓRDÃO - GIVANILDO GONÇALVES lido em 10 jul 19 2018.000569-8
• 39 ACÓRDÃO - GIVANILDO GONÇALVES lido em 10 jul 19 2017.009582-1
• 38 ACÓRDÃO - AURILA OLIVEIRA lido em 10 jul 19
• 37 ACÓRDÃO - GUSTAVO FONTOURA lido em 19 jun 19
• 36 ACÓRDÃO - ALBERTO RODRIGUES lido em 19 jun 19
• 35 ACÓRDÃO - ADILSON RAMOS lido em 05 jun 19
• 34 ACÓRDÃO - MARINALVA LUCAS lido em 05 jun 19
• 33 ACÓRDÃO - ELETROCOL lido em 05 jun 19
• 32 ACÓRDÃO - MARIA APARECIDA lido em 05 jun 19
• 31 ACÓRDÃO - ESTRUTURAL FUJI - KARYNE lido em 22 mai 19
• 30 ACÓRDÃO - MARCELO DE SOUZA - PAULO HENRIQUE lido em 22 mai 19
• 29 ACÓRDÃO - LUIS SERGIO SABOIA - LUIS PAULO lido em 22 mai 19
• 28 ACÓRDÃO - MONALISA - KARYNE lido em 08 mai 19
• 27 ACÓRDÃO - COND LÍRIO DO VALE I - MIRABEAU lido em 08 mai 19
• 26 ACÓRDÃO - JOSÉ GLEBSON - PAULO HENRIQUE lido em 08 mai 19
• 25 ACÓRDÃO - PRATIKA - LUIS PAULO lido em 08 mai 19
• 24 ACÓRDÃO - SOMIX - PERPÉTUA lido em 08 mai 19
• 23 ACÓRDÃO - W G BEZERRA - KARYNE lido em 24 abr 19
• 22 ACÓRDÃO - SEBASTIÃO CLEMENTE - KALYNE lido em 24 abr 19
• 21 ACÓRDÃO - RES VIVENDAS - JOSÉ WEBER lido em 24 abr 19
• 20 ACÓRDÃO - JUDSON - MIRABEAU lido em 24 abr 19
• 19 ACÓRDÃO - MAGNALDO - PERPÉTUA lido em 10 abr 19
• 18 ACÓRDÃO - RENNO - PERPÉTUA lido em 27 mar 19.docx
• 17 ACÓRDÃO - RAMON - PERPÉTUA lido em 27 mar 19
• 16 ACÓRDÃO - JFC - KAYNE lido em 27 mar 19
• 15 ACÓRDÃO - FM - LUIS lido em 27 mar 19
• 14 ACÓRDÃO - JOSÉ BENÍCIO - PAULO HENRIQUE
• 13 ACÓRDÃO - KALINA LEITE_FUNDAC - MIRABEAU
• 12 ACÓRDÃO - I F S - JOSÉ WEBER
• 11 ACÓRDÃO - CYRELA - KARYNE
• 10 ACÓRDÃO - FLADEMIR - PERPÉTUA 2017.000452 4
• 09 ACÓRDÃO - FLADEMIR - PERPÉTUA
• 08 ACÓRDÃO - AMIGUS - KARYNE
• 07 ACÓRDÃO - MÁRCIA SILVA - JOSÉ WEBER
• 06 ACÓRDÃO - IN MARE BALI_EMBARGO - MIRABEAU.docx
• 05 ACÓRDÃO - ERIDÁRIO - MIRABEAU
• 04 ACÓRDÃO - BRISA DO MAR - PAULO HENRIQUE
• 03 ACÓRDÃO - FLÁVIO EZEQUIEL - PERPÉTUA - VOTO KARYNE
• 02 ACÓRDÃO - KATIA- JOSE WEBER
• 01 ACÓRDÃO - GILENE - LUIS PAULO - VOTO MIRABEAU

• 2018 - Acórdãos
• 30 ACÓRDÃO - FRANCISCO ROBSON - KARYNE
• 29 ACÓRDÃO - ALTINO ALVES - IPTU - JOSÉ WEBER
• 28 ACÓRDÃO - FRANCISCO DE CANINDÉ 2015.021373-0 - IPTU - LUIS PAULO
• 27 ACÓRDÃO - FRANCISCO DE CANINDÉ 2017.003141-6 - IPTU - LUIS PAULO
• 26 ACÓRDÃO - FRANCISCO DE CANINDÉ 2018.000526-4 - IPTU - LUIS PAULO
• 25 ACÓRDÃO - VIVERDE - ISS - KARYNE
• 24 ACÓRDÃO - PARNAMIRIM DERIVADOS DE PETRÓLEO - AUTO DE INFRAÇÃO - MIRABEAU
• 23 ACÓRDÃO - S. MICHELINE - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS - KARYNE
• 22 ACÓRDÃO - IN MARE - MIRABEAU - IPTU
• 21 ACÓRDÃO - HELDER - JOSÉ WEBER - IPTU
• 20 ACÓRDÃO - WDNAUJA - LUIS PAULO - IPTU
• 19 ACÓRDÃO - SANTA MARIA AGRONEGÓCIO - MIRABEAU - LUIS PAULO vistas - ITIV
• 18 ACÓRDÃO - RENY 2017.002282-4 - MIRABEAU - IPTU
• 17 ACÓRDÃO - RENY 2016.002161-2 - MIRABEAU - IPTU
• 16 ACÓRDÃO - PATRICIA MENDONÇA - LUIS PAULO - IPTU
• 15 ACÓRDÃO - CARLOS ALEXANDRE - PAULO HENRIQUE - IPTU.docx
• 14 ACÓRDÃO - COENGEN - PAULO HENRIQUE - IPTU
• 13 ACÓRDÃO - COND VERDES CAMPOS - NOTIFICAÇÃO DE ISSQN - JOSÉ WEBER
• 12 ACÓRDÃO - KÍVIA MARIA - IPTU - JOSÉ WEBER
• 11 ACÓRDÃO - BRASCOL - LUIS PAULO - NOTIFICAÇÃO DE ISSQN
• 10 ACÓRDÃO - ROBERVAL AMARAL - LUIS PAULO - EMBARGO
• 09 ACÓRDÃO - FERRAGENS SOUZA - ISS - MIRABEAU
• 08 ACÓRDÃO - CENTRO DE ENSINO POTIGUAR - OVERDOSE - ISS - LUIS PAULO
• 07 ACÓRDÃO - JAKELINE GOMES - IPTU - KARYNE
• 06 ACÓRDÃO - MICARLA INÁCIO - IPTU - KARYNE
• 05 ACÓRDÃO - JOSEFA TEIXEIRA - IPTU - KARYNE
• 04 ACÓRDÃO - EDITORA TRIBUNA - AUTO DE INFRAÇÃO - MIRABEAU
• 03 ACÓRDÃO - FRANCISCO DOS SANTOS PASSOS - RESTITUIÇÃO DE PTU - KARYNE
• 02 ACÓRDÃO - TATIANA FERREIRA PORTO - RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IPTU - KARYNE
• 01 ACÓRDÃO - 2016.002417-4 - BENEDITO ERNESTO DA SILVA - EMBARGO DECLARATÓRIO - LUIS PAULO

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