APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) foi instituído pela lei nº 970 de 28 de semtembro de 1998. Posteriormente, a lei nº 1.195 de 18 de novembro de 2003 acrescentou outras competências ao CMC e alterou alguns dispositivos da lei nº 970/1998. Em 18 de fevereiro de 2004, foi editado o decreto nº 5.303 que regulamentou suas atividades; e finalmente, a resolução nº 001/2004 definiu o seu regimento interno.

É um órgão de deliberação coletiva, que tem por atribuição o julgamento administrativo, em segunda e última instância, dos recursos interpostos de decisões prolatadas pela Coordenadoria de Instrução e Julgamento (CIJ) da Secretaria Municipal de Tributação(SEMUT) de Parnamirim/RN, em primeira instância, nos litígios entre contribuintes e a Secretaria Municipal de Tributação, com efeitos devolutivos e suspensivos, decorrentes da aplicação da legislação tributária, sobretudo a lei nº 951/1997 - Código Tributário Municipal(CTM).

Compõe-se de 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, denominados Conselheiros, sendo 04 (quatro), representantes do Município e 03 (três), representantes dos contribuintes.

Os membros do CMC trabalham de forma imparcial, visando à aplicação da legislação tributária municipal, buscando incrementar a garantia e a promoção da justiça fiscal, seguindo a orientação da Administração Pública para a satisfação dos cidadãos, salvaguardando a ampla defesa e o contraditório, procurando atendê-los com eficiência e dignidade, agregando novos valores e oferecendo maior celeridade à solução dos processos administrativos tributários.

Não se compreendem na competência do Conselho Municipal de Contribuintes, questões sobre o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas municipais de natureza fiscal, salvo se houver pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Possui autonomia técnica, integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Tributação e é diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Tributação.