CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

ATRIBUIÇÕES

---

• I - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
• II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias 5ao seu fiel cumprimento;
• III - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
• IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, como auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
• V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
• VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
• VII - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
• VIII - Fiscalizar o cumprimento pela Administração Municipal do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e suas atualizações;
• IX - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
• X - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria operacional na Administração Municipal;
• XI - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
• XII - Coordenar e promover auditoria sistemática na folha de pagamentos do Poder Executivo de Parnamirim;
• XIII - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
• XIV - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
• XV - Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
• XVI - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
• XVII - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação e de outras medidas necessárias ao controle social da Administração Pública Municipal;
• XVIII - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
• XIX - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
• XX - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos da Administração Pública Municipal;
• XXI - Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Município de Parnamirim, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas;
• XXII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
• XXIII - Exercer outras atividades correlatas.

COMPOSIÇÃO

---

PRESENCIAL

---

VIRTUAL

---

Parnamirim Digital
Geral: cgm@parnamirim.rn.gov.br / controlparnamirim@gmail.com
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC: sic@parnamirim.rn.gov.br
Rede Social: Instagram CGM

TELEFONE

---

I. Órgão de direção superior:
Controlador Geral do Município
Fábio Sarinho Paiva

Controlador Geral Adjunto
Magno Estefano de Carvalho Lima

II. Órgãos de assessoramento direto ao Controlador Geral do Município:
Assessoria Técnica – ASTEC
Argentino de Andrade Cortez
Email: argentino.cortez@parnamirim.rn.gov.br

Coordenadoria de Administração e Finanças – CAF
Augusto Carlos de Medeiros Faria
Email: augusto.carlos@parnamirim.rn.gov.br

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Email: sic@parnamirim.rn.gov.br.

III. Órgãos de execução programática:
Coordenadoria de Controle de Processos – CCP
João Cavalcanti Lucas de Sena
Email: joao.sena@parnamirim.rn.gov.br

Gerência de Liquidação de Processos.

Coordenadoria de Auditoria – CAU
Jéssica Pâmela Pereira Lopes
Email: jessica.lopes@parnamirim.rn.gov.br

Gerência de Fiscalização e Auditoria.

IV. Órgão Colegiado:
Comissão Mista de Controle Interno - CMCI.
Argentino de Andrade Cortez
Email: argentino.cortez@parnamirim.rn.gov.br