PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGE

Procurador: Fábio Daniel de Souza Pinheiro

Bacharel em Direito pela UNP - Universidade Potiguar;
Pós-graduando em Direito Administrativo, com ênfase em Direito Público pelo Centro Damásio Educacional;
Exerceu o Cargo de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Natal - RN;
Exerceu o Cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Norte;
Exerce atualmente o Cargo de Procurador Geral do Município de Parnamirim;
Ex-Vice-Presidente da Comissão de Defesa da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção RN;
Exerceu o Cargo de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Natal - RN;
Exerceu o Cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio Grande do Norte.

Procuradora-Geral Adjunta: Katharina de Medeiros Lins

Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar - UnP;
Pós-Graduada em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Potiguar - UnP;
Foi Chefe da Assessoria Jurídica da Fundação de Apoio à Pesquisa do RN - FAPERN e da Secretaria Estadual de Saúde do RN;
Exerceu ainda os cargos de Diretora da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN;
Em janeiro de 2017 passou a integrar a atual gestão, atuando como Secretária-Adjunta de Administração e Recursos Humanos e de Saúde de Parnamirim/RN.


Atribuições

  • Promover a representaçâo judicial do Município e, na àrea de sua atuaçâo, a representaço extrajudicial;
  • Promover a inscriçâo da Dívida Ativa;
  • Promover a execuçâo judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
  • Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgõos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores;
  • Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislaçâo em vigor;
  • Velar pela legalidade dos atos da Administraçâo Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correçâo de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulaçâo ou revogaçâo de atos e a puniçâo dos responsáveis;
  • Requisitar a qualquer órgão da Administraçâo Municipal, fixando prazo, os elementos de informaço necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisiçâo, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
  • Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgaos autõnomos no desempenho da competência para expediçâo de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua ediçâo;
  • Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administraçâo Municipal;
  • Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Parnamirim, e da imagem de organizaçâo, responsabilidade, probidade;
  • Exercer outras atividades correlatas.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


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