SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEHARF

ATRIBUIÇÕES
  • I – Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada à Região Metropolitana de Parnamirim, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
  • II – Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
  • III – Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
  • IV – Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
  • V – Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
  • VI – Articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
  • VII – Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
  • VIII – Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
  • IX – Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;
  • X – Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
  • XI – Examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;
  • XII – Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
  • XIII – Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.
  • XIV – Exercer outras atividades correlatas.

COMPOSIÇÃO
SECRETÁRIO: Rogério César Santiago
Portaria de nomeação - Nº 0046 - 05/01/2021
SECRETÁRIA ADJUNTA: Ana Lúcia de Oliveira Dantas Maciel
Portaria de nomeação - Nº 0642 - 25/01/2021

  • Funcionária pública com 30 anos de serviço na rede municipal de ensino de Parnamirim;
  • Tem formação superior em Pedagogia pela UFRN;
  • Especialização em Educação também pela UFRN;
  • Especialização e Alfabetização pela UNP;
  • Assumiu os cargos:
  • Coordenadora pedagógica;
  • Gestora de Escola;
  • Secretária Adjunta de Educação e Cultura;
  • Secretária de Educação e Cultura;
  • Atualmente exerce a função de secretária Adjunta do Gabinete Civil.
PRESENCIAL
Rua Cícero Fernandes Pimenta, 1379A - Santos Reis - CEP 59.141-010
Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h

VIRTUAL

TELEFONE
(084) 3644-8440