SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO - SEMUT

ATRIBUIÇÕES

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• I - Dirigir e executar a política tributária do Município;
• II - Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
• III - Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
• IV - Aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
• V - Orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
• VI - Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
• VII - Inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
• VIII - Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
• VIX - Exercer outras atividades correlatas.

COMPOSIÇÃO

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PRESENCIAL

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VIRTUAL

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