Conforme a Lei Complementar Federal 131/2009, a Prefeitura de Parnamirim disponibiliza seu Portal da Transparência visando assegurar ao cidadão informações sobre as execuções orçamentárias e financeiras do município, o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, permitindo maior fiscalização e participação.
Para informações pessoalmente, dirija-se à unidade física do SIC-OUVIDORIA, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura, AV. Castor Vieira Régis, 500, Cohabinal - Parnamirim/RN no horário da 07:30h às 13:30h.
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Decisões proferidas pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN (CMP), poder legislativo, relativamente à
regularidade de Prestações de Contas da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, notadamente no que se refere à
análise do “Parecer Prévio” encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE), em razão
do disposto na LRF, arts. 56 e 48, caput.. |
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