PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Conforme a Lei Complementar Federal 131/2009, a Prefeitura de Parnamirim disponibiliza seu Portal da Transparência visando assegurar ao cidadão informações sobre as execuções orçamentárias e financeiras do município, o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, permitindo maior fiscalização e participação.

Para informações pessoalmente, dirija-se à unidade física do SIC-OUVIDORIA, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura, AV. Castor Vieira Régis, 500, Cohabinal - Parnamirim/RN no horário da 07:30h às 13:30h.

DECISÕES DO TCE/RN SOBRE CONTAS DA PREFEITURA

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Decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN relativamente à regularidade de Prestações de Contas da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, notadamente no que se refere à obrigatoriedade de disponibilização de “Parecer Prévio”, em razão do disposto na Resolução nº 028/2020-TCERN, art. 18, § 1º, I, “c”, combinado com as disposições da LRF, arts. 48, caput, e 56.