Conforme a Lei Complementar Federal 131/2009, a Prefeitura de Parnamirim disponibiliza seu Portal da Transparência visando assegurar ao cidadão informações sobre as execuções orçamentárias e financeiras do município, o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, permitindo maior fiscalização e participação.
Para informações pessoalmente, dirija-se à unidade física do SIC-OUVIDORIA, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura, AV. Castor Vieira Régis, 500, Cohabinal - Parnamirim/RN no horário da 07:30h às 13:30h.
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A divulgação da lista de inscritos na dívida ativa do Município de Parnamirim/RN é respaldada pelo
Código Tributário Nacional e não viola a LGPD. A administração pública tem o direito de compartilhar essas
informações para a execução de políticas públicas, desde que siga as disposições da lei. A divulgação no Portal
da Transparência atende ao dever de transparência e publicidade do ente público. |
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