LEGISLAÇÃO COVID-19

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Data Número Tipo Descrição Visualizar
17/03/2020 6.199 PDF Regulamenta, no �mbito do Munic�pio de Parnamirim-RN
19/03/2020 6.200 PDF Estabelece orienta��es e condutas aos �rg�os e entidades
20/03/2020 6.201 PDF Estabelece os procedimentos a serem adotados nos servi�os, programas, projetos
23/03/2020 6.203 PDF Autoriza o uso do Centro Especializado de Reabilita��o - CER
27/03/2020 6.207 PDF Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre Servi�o - ISS
27/03/2020 6.209 PDF Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre Servi�o - ISS
27/03/2020 6.210 PDF Prorroga por igual per�odo a suspens�o das aulas na rede p�blica municipal
09/04/2020 6.216 PDF Estabelece novas medidas de preven��o e enfrentamento da situa��o de emerg�ncia
09/04/2020 6.217 PDF Disp�e sobre procedimentos emergenciais de controle de despesas p�blicas
13/04/2020 6.218 PDF Disp�e sobre a regulamenta��o do funcionamento das feiras livres
13/04/2020 6.222 PDF Estende os efeitos do art. 10 do Decreto n� 6.199-2020
13/04/2020 6.225 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspens�o previsto Dec. n� 6.200
17/04/2020 6.226 PDF Disp�e sobre a prorroga��o do prazo de validade dos Alvar�s de Licen�a Sanit�rio
24/04/2020 6.231 PDF Estabelece condi��es de funcionamento das ag�ncias banc�rias
24/04/2020 6.234 PDF Disp�e sobre a Regulamenta��o do Procedimento de inspe��o m�dica oficial para Sa�de e Assist�ncia Social
27/04/2020 6.235 PDF Prorroga, por igual per�odo, a suspens�o das aulas na rede p�blica municipal
29/04/2020 6.236 PDF Disp�e sobre a obrigatoriedade do uso de m�scaras
11/05/2020 6.240 PDF Prorroga, at� o dia 31 de maio de 2020, a suspens�o das aulas na rede p�blica municipal
12/05/2020 6.243 PDF Estabelece medidas para a gest�o das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal
18/05/2020 6.246 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspens�o previsto no artigo 3�, do Decreto n� 6.200
27/05/2020 6.252 PDF Altera a reda��o do artigo 2� Decreto Municipal n� 6.217, de 13 de abril de 2019
12/05/2020 6.251 PDF Estabelece medidas estrat�gias para a retomada gradativa e segura das atividades econ�micas
01/06/2020 6.258 PDF Prorroga, at� o dia 06 de julho de 2020, a suspens�o das aulas
28/05/2020 6.253 PDF Disp�e sobre as informa��es no Portal da Transpar�ncia
04/06/2020 6.261 PDF Disciplina medidas adicionais e tempor�rias ao combate ao COVID-19
29/05/2020 6.255 PDF Altera a reda��o do artigo 5�, do Decreto Municipal n� 6.243
05/06/2020 6.262 PDF Disp�e sobre a prorroga��o do Decreto Municipal n� 6.201
05/06/2020 6.263 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia, e altera a reda��o do artigo 2� e 3�, do Decreto Municipal n� 6.251
09/06/2020 6.264 PDF Altera a reda��o dos �� 1� e 2� do artigo 2�, do Decreto Municipal n� 6.251, de 22 de maio de 2020
05/06/2020 6.270 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspens�o previsto no artigo 3�, do Decreto n� 6.200, de 19 de mar�o de 2020.
17/06/2020 6.272 PDF Altera a reda��o do Decreto Municipal n� 6.251, de 22 de maio de 2020.
19/06/2020 6.273 PDF Disp�e sobre o recesso escolar das Escolas do Sistema Municipal de Ensino.
24/06/2020 6.277 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia do Decreto Municipal n� 6.251.
25/06/2020 6.278 PDF Disp�e sobre a Prorroga��o das validades dos Alvar�s.
25/06/2020 6.279 PDF Disp�e sobre a prorroga��o dos efeitos do Decreto Municipal n� 6.210, de 27 de mar�o de 2020.
01/07/2020 6.283 PDF Altera a reda��o do Decreto Municipal n� 6.251, de 22 de maio de 2020.
03/07/2020 6.285 PDF Altera a reda��o do Decreto Municipal n� 6.283, de 01 de julho de 2020.
07/07/2020 6.289 PDF Prorroga, at� o dia 14 de agosto de 2020, a suspens�o das aulas na rede p�blica municipal.
07/07/2020 6.290 PDF Disp�e sobre a prorroga��o do Decreto Municipal N� 6.201 de 20 de mar�o de 2020.
09/07/2020 6.294 PDF Disp�e sobre o funcionamento de igrejas, templos religiosos e estabelecimentos equivalentes no �mbito do Munic�pio de Parnamirim-RN.
09/07/2020 6.295 PDF Acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal n� 6.251, que estabelece medidas estrat�gicas para a retomada gradativa e segura das atividades econ�micas do Munic�pio de Parnamirim-RN.
15/07/2020 6.299 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspens�o previsto no artigo 3�, do Decreto n� 6.200, de 19 de mar�o de 2020.
16/07/2020 6.300 PDF Altera a reda��o do Decreto Municipal n� 6.251, que estabelece medidas estrat�gicas para a retomada gradativa.
31/07/2020 6.307 PDF Altera a reda��o do Decreto Municipal n.� 6.295
05/08/2020 6.308 PDF Regulamenta a retomada das atividades esportivas de Futebol Profissional de Campo.
08/08/2020 6.314 PDF Disp�e sobre a abertura, excepcional, dos estabelecimentos comerciais disciplinados no Decreto Municipal n� 6.251.
13/08/2020 6.317 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspens�o previsto no Decreto n� 6.200
14/08/2020 6.318 PDF Disp�e sobre o hor�rio excepcional de expediente do servi�o p�blico do Munic�pio de ParnamirimRN
18/08/2020 6.319 PDF Prorroga, at� o dia 11 de setembro de 2020, a suspens�o das aulas presenciais na rede p�blica municipal.
18/08/2020 6.320 PDF Disp�e sobre a prorroga��o do Decreto Municipal N� 6.201 de 20 de mar�o de 2020.
21/08/2020 6.323 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia do Decreto Municipal n� 6.251
21/08/2020 6.324 PDF Regulamenta a retomada das atividades em casas de recep��o e eventos, bem como sal�es de festas
21/08/2020 6.325 PDF Altera o inciso I, do art.1�, e o anexo do Decreto n� 6.218.
29/08/2020 6.330 PDF Altera a reda��o do Decreto M. n� 6.324, que regulamenta a retomada das atividades em casas de recep��o e eventos
29/08/2020 6.331 PDF Altera a reda��o do Decreto M. n� 6.295, que acrescentou dispositivo ao Decreto M. n� 6.251-2020
03/09/2020 6.332 PDF Altera a reda��o do Decreto Municipal n� 6.200 e do Decreto n� 6.294
11/09/2020 6.337 PDF Prorroga, at� o dia 09 de outubro de 2020, a suspens�o das aulas presenciais na rede p�blica municipal
11/09/2020 6.338 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspens�o previsto no artigo 3�, do Decreto n� 6.200
15/09/2020 6.339 PDF Regulamenta a retomada gradativa das aulas presenciais da rede privada de ensino no Munic�pio
12/09/2020 6.341 PDF Altera a reda��o do Decreto Municipal n� 6.308, que regulamenta a retomada das atividades esportivas de Futebol
15/09/2020 6.339 PDF Regulamenta a retomada gradativa das aulas presenciais da rede privada de ensino no Munic�pio
18/09/2020 6.343 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia do Decreto Municipal n� 6.251, de 22 de maio de 2020
18/09/2020 6.344 PDF Regulamenta a retomada dos Parques de Divers�o e Circos no �mbito do Munic�pio de Parnamirim-RN.
23/09/2020 6.345 PDF Disp�e sobre a prorroga��o dos efeitos do Decreto Municipal n� 6.210, e d� outras provid�ncias.
28/09/2020 6.347 PDF Revoga dispositivos do Decreto n� 6.243, que estabelece as medidas de gest�o das despesas e controle de custeio e de pessoal.
29/09/2020 6.349 PDF Altera a reda��o do Decreto Municipal n� 6.294, e d� outras provid�ncias.
13/10/2020 6.358 PDF Prorroga, at� o dia 06 de novembro de 2020, a suspens�o das aulas presenciais na rede p�blica municipal.
13/10/2020 6.359 PDF Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspens�o previsto no artigo 3�, do Decreto n� 6.200.
06/11/2020 6.370 PDF Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspens�o previsto no artigo 3�, do Decreto n� 6.200
06/11/2020 6.371 PDF Prorroga, at� o dia 04 de dezembro de 2020, a suspens�o das aulas presenciais na rede p�blica municipal.
04/12/2020 6.383 PDF Prorroga, at� o dia 23 de dezembro de 2020, a suspens�o das aulas presenciais na rede p�blica Municipal
04/12/2020 6.384 PDF Prorroga, at� o dia 08 de janeiro de 2021, o prazo de suspens�o previsto no artigo 3�, do Decreto N� 6.200, de 19 de mar�o de 2020.
04/12/2020 6.385 PDF Disp�e sobre a requisi��o tempor�ria de servidor, efetivo ou comissionado, para atuar junto a SESAD nas a��es relacionadas ao enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19
09/12/2020 6.391 PDF Disp�e sobre a regulamenta��o das regras de seguran�a sanit�ria e restri�� es, a serem seguidas durante os festejos de fim de ano e veraneio, e d� outras provid�ncias.
11/12/2020 6.395 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia do Decreto Municipal N� 6.251, que estabelece as medidas estrat�gicas para a retomada gradativa e segura das atividades econ�micas do Munic�pio de Parnamirim RN.
16/12/2020 6.400 PDF Disp�e sobre a altera��o do Decreto N� 6.391, que regulamentou as regras de seguran�a sanit�ria e restri��es a serem seguidas durante os festejos de fim de ano e veraneio.
01/01/2021 6.410 PDF Prorroga��o dos efeitos do Decreto Municipal N� 6.210-2020, que reconheceu o estado de calamidade p�blica em Parnamirim RN, e da outras provid�ncias.
09/01/2021 6.413 PDF Revoga dispositivos do Decreto N� 6.243-2020, que estabelece a gest�o das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento do COVID-19.
12/01/2021 6.414 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia do Decreto Municipal N� 6.251- 2020, que estabelece retomada gradativa e segura das atividades econ�micas de Parnamirim RN.
12/01/2021 6.415 PDF Prorroga, at� o dia 06 de fevereiro de 2021, o prazo de suspens�o previsto no artigo 3�, do Decreto n� 6.200-2020.
22/01/2021 6.417 PDF Revoga os dispositivos constantes nos Decretos 6.161-2020, e 6.200-2020, e d� outras provid�ncias.
20/01/2021 6.418 PDF Disp�e sobre o hor�rio excepcional de expediente do servi�o p�blico nos �rg�os do Poder Executivo do Munic�pio de Parnamirim RN, e d� outras provid�ncias..pdf
30/01/2021 6.425 PDF Revoga dispositivos do Decreto n� 6.243-2020, que estabelece a gest�o das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento do COVID-19.
06/02/2021 6.429 PDF Prorroga a vig�ncia do Decreto Municipal N� 6.251-2020, que estabelece a retomada gradativa e segura das atividades econ�micas de Parnamirim RN.
06/02/2021 6.430 PDF Prorroga, at� o dia 06 de mar�o de 2021, o prazo de suspens�o previsto no artigo 3�, do Decreto n� 6.200-2020.
10/02/2021 6.431 PDF Suspende, at� o dia 19 de mar�o de 2021, as aulas presenciais na Rede P�blica Municipal de Ensino e d� outras provid�ncias.
24/02/2021 6.434 PDF Estabelece novas medidas para enfrentamento da emerg�ncia em sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do Coronav�rus (COVID 19).
02/03/2021 6.443 PDF Atualiza��o do Decreto Municipal N�; 6.434-2021, que regulamentou as novas medidas para enfrentamento ao COVID 19.
04/03/2021 6.449 PDF Altera o Caput do Art. 2�; do Decreto Municipal n�; 6.443, de 01 de mar�o de 2021.
06/03/2021 6.450 PDF Prorroga, até o dia 03 de abril de 2021, o prazo de suspens�o previsto no artigo 3�;, do Decreto n�; 6.200, de 19 de mar�o de 2020.
09/03/2021 6.451 PDF Disp�e sobre novas medidas de enfrentamento da emerg�ncia de importãncia internacional decorrente do Coronav�rus (COVID-19) e d� outras provid�ncias.
19/03/2021 6.456 PDF Disp�e sobre as medidas excepcionais e tempor�rias de distanciamento social r�gido, no desiderato de promover o enfrentamento COVID 19.
30/03/2021 6.462 PDF Renova��o do estado de calamidade p�blica decretado atrav�s do Decreto n�; 6.210, prorrogado pelo Decreto 6.410-2020, em virtude da Pandemia do Corona v�rus.
01/04/2021 6.463 PDF Disp�e sobre a prorroga��o do Decreto n�; 6.418, o qual disp�e sobre a manuten��o do hor�rio excepcional de expediente do servi�o p�blico nos �rg�os e entidades do Munic�pio de Parnamirim.
06/04/2021 6.468 PDF Disp�e sobre as Medidas excepcionais e tempor�rias de enfrentamento ao Corona V�rus no �mbito do Munic�pio de Parnamirim, e � outras provid�ncias.
16/04/2021 6.473 PDF Prorroga o prazo do Decreto n� 6.468-2021, o qual disp�e sobre as medidas excepcionais e tempor�rias, de enfrentamento ao COVID 19, no �mbito de Parnamirim.
24/04/2021 6.480 PDF Disp�e sobre as novas medidas excepcionais e tempor�rias de enfrentamento a emerg�ncia em sa�de decorrente do Coronav�rus (COVID 19).
28/04/2021 6.481 PDF Altera o Decreto n� 6.480, que disp�e sobre as novas medidas excepcionais e tempor�rias de enfrentamento ao COVID-19 em Parnamiri-RN, d� outras provid�ncias.
01/05/2021 6.485 PDF Altera o Decreto n° 6.480-2021, que dispõe medidas excepcionais e temporárias de enfentamento ao COVID-19.
13/05/2021 6.494 PDF Disp�e sobre a renova��o do Decreto n� 6.480-2021, e suas respectivas atualiza��es, o qual disp�e sobre as novas medidas excepcionais e tempor�rias de enfrentamento ao COVID 19.
28/05/2021 6.504 PDF Disp�e sobre a renova��o do Decreto n� 6.480-2021, e suas respectivas atualiza��es, que disp�e sobre as novas medidas excepcionais e tempor�rias de enfrentamento ao COVID 19.
10/06/2021 6.519 PDF Disp�e sobre a prorroga��o do Decreto Municipal n� 6.480, de 23 de abril de 2021, e suas respectivas atualiza��es, e d� outras provid�ncias.
25/06/2021 6.533 PDF Dispõe sobre a prorrogaçâo do Decreto n° 6.418-2021, o qual dispõe sobre a manutençâo do horário excepcional de expediente do serviço público no poder Executivo do Município de Parnamirim-RN
30/06/2021 6.534 PDF Dispõe sobre a prorrogaçâo do Decreto Municipal n° 6.480, de abril de 2021, e suas respectivas atualizaçôes e dá outras providências
30/06/2021 6.543 PDF Dispõe sobre a renovaçâo dos efeitos do Decreto n° 6.480-2021, e suas respectivas atualizaçôes, o qual dispõe sobre as novas medidas excepcionais de enfrentamento do COVID 19.
18/03/2021 6.455 PDF Estabelece datas para recolhimento da Taxa de Licença para Localizaçâo de Estabelecimento relativo às atividades de Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares, Hotéis e Pousadas no exercício 2021.
25/03/2021 6.459 PDF Estabelece datas de vencimento e autoriza a forma parcelada para fins de recolhimento da Taxa de Licença para Localizaçâo de Estabelecimentodo exercício de 2021.
24/06/2021 6.531 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.480, de 23 de abril de 2021, e suas respectivas atualizaçôes, dá outras providências.
19/08/2021 6.566 PDF Alteração do Decreto M. n° 6.200-2020, que estabelece orientações e condutas aos órgâos e entidades da Prefeitura, para enfrentamento do COVID-19.
30/01/2021 6.245 PDF Revoga dispositivos do Decreto n° 6.243-2020, que estabelece as medidas de gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento Do COVID-19.
24/08/2021 6.567 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 6.418-2021, que dispõe sobre a manutenção do horàrio excepcional de expediente do Poder Executivo do Município de Parnamirim-RN.
01/09/2021 6.570 PDF Dispõe sobre Alteração do Decreto Municipal n° 6.480, de 23 de abril de 2021, e suas respectivas atualizações, dá outras providências.
01/10/2021 6.593 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 6.462, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
23/09/2021 6.587 PDF Dispõe sobre a revogação §5° do art. 4° do Decreto n.° 6.025, de 16 de maio de 2019.
01/10/2021 6.597 PDF Revoga dispositivos do Decreto n° 6.243-2020, e alterações, que estabelece as medidas de gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal, para o COVID-19.
Data Número Tipo Descrição Visualizar
02/04/2020 01_2020 PDF Institui orienta��o normativa das diretrizes e alertas
08/05/2020 02_2020 PDF Define atua��o excepcional da Comiss�o Mista durante o COVID-19
15/05/2021 01_2021 PDF Redefine a atua��o excepcional da Comiss�o Mista de Controle Interno - CMCI prevista na IN n� 01-2020, em raz�o de entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 1.047 - 2021
Publicação Número Espécie Tipo Descrição Visualizar
23/03/2021 2.091 ORDIN�RIA PDF Disp�e sobre infra��es administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica decorrente Covid19.
17/04/2021 2.102 ORDIN�RIA PDF Estabelece como essencial a atividade religiosa em per�odos de calamidade p�blica no �mbito do munic�pio de Parnamirim.
11/05/2021 2.108 ORDIN�RIA PDF Reconhece os servi�os educacionais, por meio da oferta de aulas presenciais em escolas p�blicas e privadas, como atividades essenciais para a popula��o de Parnamirim.
21/07/2021 2.130 ORDINÁRIA PDF ESTABELECE A PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO DO COVID-19 DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISTAS E COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM RN
31/07/2021 2.132 ORDINÁRIA PDF Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas do COVID-19 em Parnamirim, no Calendário oficial de eventos do Município