LEGISLAÇÃO COVID-19

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Data Número Tipo Descrição Visualizar
17/03/2020 6.199 PDF Regulamenta, no âmbito do Município de Parnamirim-RN
19/03/2020 6.200 PDF Estabelece orientações e condutas aos órgãos e entidades
20/03/2020 6.201 PDF Estabelece os procedimentos a serem adotados nos serviços, programas, projetos
23/03/2020 6.203 PDF Autoriza o uso do Centro Especializado de Reabilitação - CER
27/03/2020 6.207 PDF Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS
27/03/2020 6.209 PDF Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS
27/03/2020 6.210 PDF Prorroga por igual período a suspensão das aulas na rede pública municipal
09/04/2020 6.216 PDF Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da situação de emergência
09/04/2020 6.217 PDF Dispõe sobre procedimentos emergenciais de controle de despesas públicas
13/04/2020 6.218 PDF Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento das feiras livres
13/04/2020 6.222 PDF Estende os efeitos do art. 10 do Decreto nº 6.199-2020
13/04/2020 6.225 PDF Prorroga, por igual período, o prazo de suspensão previsto Dec. nº 6.200
17/04/2020 6.226 PDF Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Alvarás de Licença Sanitário
24/04/2020 6.231 PDF Estabelece condições de funcionamento das agências bancárias
24/04/2020 6.234 PDF Dispõe sobre a Regulamentação do Procedimento de inspeção médica oficial para Saúde e Assistência Social
27/04/2020 6.235 PDF Prorroga, por igual período, a suspensão das aulas na rede pública municipal
29/04/2020 6.236 PDF Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras
11/05/2020 6.240 PDF Prorroga, até o dia 31 de maio de 2020, a suspensão das aulas na rede pública municipal
12/05/2020 6.243 PDF Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal
18/05/2020 6.246 PDF Prorroga, por igual período, o prazo de suspensão previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200
27/05/2020 6.252 PDF Altera a redação do artigo 2º Decreto Municipal nº 6.217, de 13 de abril de 2019
12/05/2020 6.251 PDF Estabelece medidas estratégias para a retomada gradativa e segura das atividades econômicas
01/06/2020 6.258 PDF Prorroga, até o dia 06 de julho de 2020, a suspensão das aulas
28/05/2020 6.253 PDF Dispõe sobre as informações no Portal da Transparência
04/06/2020 6.261 PDF Disciplina medidas adicionais e temporárias ao combate ao COVID-19
29/05/2020 6.255 PDF Altera a redação do artigo 5º, do Decreto Municipal nº 6.243
05/06/2020 6.262 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.201
05/06/2020 6.263 PDF Prorroga o prazo de vigência, e altera a redação do artigo 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 6.251
09/06/2020 6.264 PDF Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020
05/06/2020 6.270 PDF Prorroga, por igual período, o prazo de suspensão previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200, de 19 de março de 2020.
17/06/2020 6.272 PDF Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020.
19/06/2020 6.273 PDF Dispõe sobre o recesso escolar das Escolas do Sistema Municipal de Ensino.
24/06/2020 6.277 PDF Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 6.251.
25/06/2020 6.278 PDF Dispõe sobre a Prorrogação das validades dos Alvarás.
25/06/2020 6.279 PDF Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 6.210, de 27 de março de 2020.
01/07/2020 6.283 PDF Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020.
03/07/2020 6.285 PDF Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.283, de 01 de julho de 2020.
07/07/2020 6.289 PDF Prorroga, até o dia 14 de agosto de 2020, a suspensão das aulas na rede pública municipal.
07/07/2020 6.290 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal N° 6.201 de 20 de março de 2020.
09/07/2020 6.294 PDF Dispõe sobre o funcionamento de igrejas, templos religiosos e estabelecimentos equivalentes no âmbito do Município de Parnamirim-RN.
09/07/2020 6.295 PDF Acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal nº 6.251, que estabelece medidas estratégicas para a retomada gradativa e segura das atividades econômicas do Município de Parnamirim-RN.
15/07/2020 6.299 PDF Prorroga, por igual período, o prazo de suspensão previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200, de 19 de março de 2020.
16/07/2020 6.300 PDF Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.251, que estabelece medidas estratégicas para a retomada gradativa.
31/07/2020 6.307 PDF Altera a redação do Decreto Municipal n.º 6.295
05/08/2020 6.308 PDF Regulamenta a retomada das atividades esportivas de Futebol Profissional de Campo.
08/08/2020 6.314 PDF Dispõe sobre a abertura, excepcional, dos estabelecimentos comerciais disciplinados no Decreto Municipal nº 6.251.
13/08/2020 6.317 PDF Prorroga, por igual período, o prazo de suspensão previsto no Decreto nº 6.200
14/08/2020 6.318 PDF Dispõe sobre o horário excepcional de expediente do serviço público do Município de ParnamirimRN
18/08/2020 6.319 PDF Prorroga, até o dia 11 de setembro de 2020, a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal.
18/08/2020 6.320 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal N° 6.201 de 20 de março de 2020.
21/08/2020 6.323 PDF Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 6.251
21/08/2020 6.324 PDF Regulamenta a retomada das atividades em casas de recepção e eventos, bem como salões de festas
21/08/2020 6.325 PDF Altera o inciso I, do art.1º, e o anexo do Decreto nº 6.218.
29/08/2020 6.330 PDF Altera a redação do Decreto M. nº 6.324, que regulamenta a retomada das atividades em casas de recepção e eventos
29/08/2020 6.331 PDF Altera a redação do Decreto M. nº 6.295, que acrescentou dispositivo ao Decreto M. nº 6.251-2020
03/09/2020 6.332 PDF Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.200 e do Decreto nº 6.294
11/09/2020 6.337 PDF Prorroga, até o dia 09 de outubro de 2020, a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal
11/09/2020 6.338 PDF Prorroga, por igual período, o prazo de suspensão previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200
15/09/2020 6.339 PDF Regulamenta a retomada gradativa das aulas presenciais da rede privada de ensino no Município
12/09/2020 6.341 PDF Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.308, que regulamenta a retomada das atividades esportivas de Futebol
15/09/2020 6.339 PDF Regulamenta a retomada gradativa das aulas presenciais da rede privada de ensino no Município
18/09/2020 6.343 PDF Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020
18/09/2020 6.344 PDF Regulamenta a retomada dos Parques de Diversão e Circos no âmbito do Município de Parnamirim-RN.
23/09/2020 6.345 PDF Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 6.210, e dá outras providências.
28/09/2020 6.347 PDF Revoga dispositivos do Decreto nº 6.243, que estabelece as medidas de gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal.
29/09/2020 6.349 PDF Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.294, e dá outras providências.
13/10/2020 6.358 PDF Prorroga, até o dia 06 de novembro de 2020, a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal.
13/10/2020 6.359 PDF Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspensão previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200.
06/11/2020 6.370 PDF Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspensão previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200
06/11/2020 6.371 PDF Prorroga, até o dia 04 de dezembro de 2020, a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal.
04/12/2020 6.383 PDF Prorroga, até o dia 23 de dezembro de 2020, a suspensâo das aulas presenciais na rede pública Municipal
04/12/2020 6.384 PDF Prorroga, até o dia 08 de janeiro de 2021, o prazo de suspensão previsto no artigo 3º, do Decreto Nº 6.200, de 19 de março de 2020.
04/12/2020 6.385 PDF Dispôe sobre a requisição temporária de servidor, efetivo ou comissionado, para atuar junto a SESAD nas ações relacionadas ao enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19
09/12/2020 6.391 PDF Dispôe sobre a regulamentação das regras de segurança sanitária e restriçô es, a serem seguidas durante os festejos de fim de ano e veraneio, e dá outras providências.
11/12/2020 6.395 PDF Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal Nº 6.251, que estabelece as medidas estratégicas para a retomada gradativa e segura das atividades econômicas do Município de Parnamirim RN.
16/12/2020 6.400 PDF Dispôe sobre a alteraçâo do Decreto Nº 6.391, que regulamentou as regras de segurança sanitária e restriçôes a serem seguidas durante os festejos de fim de ano e veraneio.
01/01/2021 6.410 PDF Prorrogaçâo dos efeitos do Decreto Municipal Nº 6.210-2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em Parnamirim RN, e da outras providências.
09/01/2021 6.413 PDF Revoga dispositivos do Decreto Nº 6.243-2020, que estabelece a gestâo das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento do COVID-19.
12/01/2021 6.414 PDF Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal Nº 6.251- 2020, que estabelece retomada gradativa e segura das atividades econômicas de Parnamirim RN.
12/01/2021 6.415 PDF Prorroga, até o dia 06 de fevereiro de 2021, o prazo de suspensâo previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200-2020.
22/01/2021 6.417 PDF Revoga os dispositivos constantes nos Decretos 6.161-2020, e 6.200-2020, e dá outras providências.
20/01/2021 6.418 PDF Dispôe sobre o horário excepcional de expediente do serviço público nos ôrgâos do Poder Executivo do Município de Parnamirim RN, e dá outras providéncias..pdf
30/01/2021 6.425 PDF Revoga dispositivos do Decreto nº 6.243-2020, que estabelece a gestâo das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento do COVID-19.
06/02/2021 6.429 PDF Prorroga a vigéncia do Decreto Municipal Nº 6.251-2020, que estabelece a retomada gradativa e segura das atividades econômicas de Parnamirim RN.
06/02/2021 6.430 PDF Prorroga, até o dia 06 de março de 2021, o prazo de suspensâo previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200-2020.
10/02/2021 6.431 PDF Suspende, até o dia 19 de março de 2021, as aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
24/02/2021 6.434 PDF Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID 19).
02/03/2021 6.443 PDF Atualizaçáo do Decreto Municipal Nº; 6.434-2021, que regulamentou as novas medidas para enfrentamento ao COVID 19.
04/03/2021 6.449 PDF Altera o Caput do Art. 2º; do Decreto Municipal nº; 6.443, de 01 de março de 2021.
06/03/2021 6.450 PDF Prorroga, até o dia 03 de abril de 2021, o prazo de suspensáo previsto no artigo 3º;, do Decreto nº; 6.200, de 19 de março de 2020.
09/03/2021 6.451 PDF Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de importãncia internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
19/03/2021 6.456 PDF Dispõe sobre as medidas excepcionais e temporárias de distanciamento social rígido, no desiderato de promover o enfrentamento COVID 19.
30/03/2021 6.462 PDF Renovaçáo do estado de calamidade pública decretado atravês do Decreto nº; 6.210, prorrogado pelo Decreto 6.410-2020, em virtude da Pandemia do Corona vírus.
01/04/2021 6.463 PDF Dispõe sobre a prorrogaçáo do Decreto nº; 6.418, o qual dispõe sobre a manutençáo do horário excepcional de expediente do serviço público nos órgáos e entidades do Município de Parnamirim.
06/04/2021 6.468 PDF Dispõe sobre as Medidas excepcionais e temporárias de enfrentamento ao Corona Vírus no ámbito do Município de Parnamirim, e á outras providências.
Data Número Tipo Descrição Visualizar
02/04/2020 01_2020 PDF Institui orientação normativa das diretrizes e alertas
08/05/2020 02_2020 PDF Define atuação excepcional da Comissão Mista durante o COVID-19
Publicação Número Espécie Tipo Descrição Visualizar
23/03/2021 2.091 ORDINÁRIA PDF Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente Covid19.