LEGISLAÇÃO COVID-19

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Data Número Tipo Descrição Visualizar
17/03/2020 6.199 PDF Regulamenta, no âmbito do Município de Parnamirim-RN
19/03/2020 6.200 PDF Estabelece orientações e condutas aos órgãos e entidades
20/03/2020 6.201 PDF Estabelece os procedimentos a serem adotados nos serviços, programas, projetos
23/03/2020 6.203 PDF Autoriza o uso do Centro Especializado de Reabilitação - CER
27/03/2020 6.207 PDF Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS
27/03/2020 6.209 PDF Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS
27/03/2020 6.210 PDF Prorroga por igual período a suspensão das aulas na rede pública municipal
09/04/2020 6.216 PDF Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da situação de emergência
09/04/2020 6.217 PDF Dispõe sobre procedimentos emergenciais de controle de despesas públicas
13/04/2020 6.218 PDF Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento das feiras livres
13/04/2020 6.222 PDF Estende os efeitos do art. 10 do Decreto nº 6.199-2020
13/04/2020 6.225 PDF Prorroga, por igual período, o prazo de suspensão previsto Dec. nº 6.200
17/04/2020 6.226 PDF Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Alvarás de Licença Sanitário
24/04/2020 6.231 PDF Estabelece condições de funcionamento das agências bancárias
24/04/2020 6.234 PDF Dispõe sobre a Regulamentação do Procedimento de inspeção médica oficial para Saúde e Assistência Social
27/04/2020 6.235 PDF Prorroga, por igual período, a suspensão das aulas na rede pública municipal
29/04/2020 6.236 PDF Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras
11/05/2020 6.240 PDF Prorroga, até o dia 31 de maio de 2020, a suspensão das aulas na rede pública municipal
12/05/2020 6.243 PDF Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal
18/05/2020 6.246 PDF Prorroga, por igual período, o prazo de suspensão previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200
27/05/2020 6.252 PDF Altera a redação do artigo 2º Decreto Municipal nº 6.217, de 13 de abril de 2019
12/05/2020 6.251 PDF Estabelece medidas estratégias para a retomada gradativa e segura das atividades econômicas
01/06/2020 6.258 PDF Prorroga, até o dia 06 de julho de 2020, a suspensão das aulas
28/05/2020 6.253 PDF Dispõe sobre as informações no Portal da Transparência
04/06/2020 6.261 PDF Disciplina medidas adicionais e temporárias ao combate ao COVID-19
29/05/2020 6.255 PDF Altera a redação do artigo 5º, do Decreto Municipal nº 6.243
05/06/2020 6.262 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.201
05/06/2020 6.263 PDF Prorroga o prazo de vigência, e altera a redação do artigo 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 6.251
09/06/2020 6.264 PDF Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020
05/06/2020 6.270 PDF Prorroga, por igual período, o prazo de suspensão previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200, de 19 de março de 2020.
17/06/2020 6.272 PDF Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020.
19/06/2020 6.273 PDF Dispõe sobre o recesso escolar das Escolas do Sistema Municipal de Ensino.
24/06/2020 6.277 PDF Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 6.251.
25/06/2020 6.278 PDF Dispõe sobre a Prorrogação das validades dos Alvarás.
25/06/2020 6.279 PDF Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 6.210, de 27 de março de 2020.
01/07/2020 6.283 PDF Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020.
Data Número Tipo Descrição Visualizar
02/04/2020 01_2020 PDF Institui orientação normativa das diretrizes e alertas
08/05/2020 02_2020 PDF Define atuação excepcional da Comissão Mista durante o COVID-19