Notícias Prefeito sanciona lei que institui o Conselho Municipal de Promoo da Igualdade Racial - 09/09/2019

O Prefeito Rosano Taveira sancionou a lei que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária (SEMAS). O órgão tem a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplam a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, indígena, judaica, árabe, cigana e nas comunidades e povos tradicionais de matriz africana, ameríndia e quilombola, ampliando o processo de controle social.
 
O COMPIR possui a função de formular diretrizes e promover atividades que visem a garantia dos direitos das comunidades, garantindo suas inserções na vida socioeconômica e político-cultural, além de deliberar e acompanhar a elaboração e execução de programas do Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à população negra, indígena, judaica, árabe, cigana e povos de matriz africana e ameríndios e quilombola, sendo aberto a receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas das comunidades. O órgão também possui políticas públicas com foco na população LGBT no recorte étnico-racial, com o objetivo de defender seus direitos e interesses, entre outras atividades. 
 
De acordo com a coordenadora de Igualdade Racial da SEMAS e integrante do COMPIR, Silvana Rodrigues, o órgão representa a luta da população negra de Parnamirim. “Nós já contávamos com a Coordenadoria de Igualdade Racial e agora, nós contamos com o compromisso do Prefeito Rosano Taveira na criação desse Conselho. Nós poderemos aderir agora ao Sistema Nacional de Igualdade Racial e ter acesso aos editais de lançamentos de projetos, que antes não tínhamos acesso. A partir de então, com o Conselho, faremos o controle social dessas comunidades e estabeleceremos esse contato entre a sociedade civil, Prefeitura de Parnamirim e outros órgãos”, disse.
 
Atualmente, o município de Parnamirim já conta com uma Coordenadoria de Igualdade Racial, implantada com a reforma administrativa da gestão Rosano Taveira. A instituição tem o objetivo de implementar políticas públicas, ações, programas e projetos para a promoção da igualdade racial e enfrentamento à discriminação de raça, cor, etnia, religião e origem. Desta forma, o COMPIR surge com o propósito de garantir e somar com as atividades propostas, ou seja, as atribuições conferidas ao Conselho não excluem as competências constitucionais dos poderes Executivo e legislativo.
 


Postado Por: Saulo Tarso de Castro
Fotografia de: ASCOM

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