Notícias Parnamirim apresenta medidas excepcionais para as licenças sanitárias - 22/04/2020

O prefeito Rosano Taveira, por consequência da situação de pandemia do Coronavírus, determinou através de publicação no Diário Oficial do Município a prorrogação para 30 de junho da validade dos alvarás de licença sanitária expedidos de janeiro a junho de 2019. O ato isenta os estabelecimentos de sanção ou penalidade, em virtude de impedimento de renovação do alvará nesse período.  

A licença sanitária é o instrumento pelo qual determinado estabelecimento se habilita para o efetivo funcionamento. O documento é expedido pela secretaria de saúde do município, que tem a competência de coordenar, regular de forma complementar, e executar as ações locais de vigilância sanitária, relacionadas a bens, produtos e serviços, como alimentos, bebidas e embalagens. 

A determinação do prefeito também estendeu o prazo para pagamento da taxa de vigilância sanitária para o dia 29 de maio de 2020. Essa é mais uma das ações da Prefeitura de Parnamirim que integra o rol de medidas de prevenção e enfrentamento ao Covid-19. 


Postado Por: JOEL DA COSTA CAMARA NETO
Fotografia de: ASCOM - Freepik

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