Notícias Prefeito sanciona lei que determina prestação de auxílio a mulheres em situação de risco - 17/06/2020

O Prefeito Rosano Taveira sancionou hoje (17) por meio de publicação no Diário Oficial do Município, a lei n° 2.033, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas em adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A partir de então, os estabelecimentos deverão adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, de agressão ou violência, nas dependências desses locais, no âmbito do município. 

O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até qualquer meio de transporte ou mediante comunicação à polícia. Além disso, os bares, restaurantes ou casas noturnas deverão afixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento informando da disponibilidade para auxílio à mulher que se sinta em situação de ameaça. Poderão ser utilizadas também outras medidas que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento. 

Para o acolhimento e prestação de auxílio à mulher vítima de violência, o município dispõe de uma série de ferramentas e órgãos que estão à frente na rede de apoio às vítimas. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária (Semas) está disponibilizando com apoio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Coordenadoria de Apoio à Mulher, um número exclusivo através do aplicativo WhatsApp que tem orientado mulheres sobre formas de proteção e cuidado dentro do espaço doméstico, além do apoio emocional e orientações em caso de denúncia de violência.  

Confira os números disponíveis para denúncia: 

  • Central de Atendimento à Mulher - 180;
  • Polícia Militar - 190;
  • CREAS e Coordenadoria de Apoio à Mulher - 9 8855-2274 (WhatsApp);
  • Secretaria das Promotorias de Violência Doméstica e Familiar de Parnamirim - 9 9696-1155;
  • Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NAMVID) - 9 99720802.

 

Texto: Cinthia Oliveira 


Postado Por: JOEL DA COSTA CAMARA NETO
Fotografia de: ASCOM

Compartilhe: Compartilhar Facebook Share on Google+