OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL

A Ouvidoria Geral no Município foi criada por força da Lei complementar 121/2017, e alterações posteriores através das LC 164 e 165/2019, constituindo-se como unidade de apoio, representação e assessoramento à gestão municipal, com atribuição de receber, apurar a procedência e responder a todas as manifestações recebidas pelos usuários, nos termos da Lei 13.460/2017.

A Ouvidoria funciona como um instrumento de gestão pública, estabelecendo um canal de comunicação e participação popular entre o cidadão e município, através de informações, solicitações, sugestões, denúncias, reclamações e elogios, objetivando a elevação e melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia.
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ATRIBUIÇÕES
  • Art. 21 da Lei Complementar 165/2019– Compete à Ouvidoria Geral do Município:
  • I - receber as requisições formuladas por membros da comunidade, mesmo aquelas sem identificação, neste caso, se justificáveis as razões de anonimato e aceitas pelo Ouvidor, encaminhando-as a quem de direito;
  • II - recusar como objetos de apreciação as questões pendentes de decisão judicial, podendo, entretanto, apresentar soluções no âmbito administrativo;
  • III - rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas improcedentes, mediante despacho fundamentado, podendo o requerente recorrer no prazo de três dias após a sua ciência;
  • IV - promover as necessárias diligências, visando ao esclarecimento das questões em análise, sendo, no entanto, expressamente vedada à participação do titular da Ouvidoria, ou qualquer de seus membros, como defensor dativo em processo administrativo interno;
  • V - manter contato com outras Ouvidorias e entidades representativas da sociedade com vistas ao aprimoramento dos serviços e do exercício da cidadania;
  • VI - atender o requisitante sempre com cortesia e respeito, sem discriminação ou pré-julgamento, oferecendo-lhe uma resposta objetiva à questão apresentada, no menor prazo possível;
  • VII - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça, zelando pelos princípios da ética, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência pública;
  • VIII - resguardar o sigilo das informações;
  • IX – exercer outras atribuições correlata.

MISSÃO
A Ouvidoria Geral do Município de Paramirim –OGM- tem como objetivo disponibilizar um canal efetivo de ausculta entre o cidadão e o município, estreitando a comunicação e estimulando a participação popular, e através das manifestações recebidas, identificar as falhas nos serviços ofertados, possibilitando assim, uma melhoria na qualidade do serviço público.
COMPOSIÇÃO
OUVIDORA GERAL: Divina Marta Rodrigues

  • -É advogada, com formação acadêmica em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB;
  • -Pós graduação lato sensu em Direito e processo do Trabalho pela AMATRA 21/UNP;
  • -Pós graduanda em Ouvidoria Pública por meio de parceria entre a Controladoria Geral da União (CGU) e a Organização dos Estados Iberoamericanos (OEI).
PRESENCIAL
Obs.: Considerando os termos da portaria 071/2020, GACIV, o atendimento presencial está suspenso em decorrência da COVID.

VIRTUAL

TELEFONE
(84) 3644-8485

CORRESPONDÊNCIA
Av. Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal, Parnamirim/RN
CEP: 59.140-670

A Ouvidoria SUS no município foi criada através da Lei Complementar nº 164/2019 e tem como principal atribuição desenvolver ações para garantir e ampliar o acesso do cidadão na busca efetiva de seus direitos, atuando enquanto ferramenta de gestão e instrumento de fortalecimento do controle social e melhoria da saúde pública.


OUVIDORIA SUS
Flávia Pereira de Brito Bastos

PRESENCIAL
Rua Cruzeiro do Sul, 1135 - Santos Reis, Parnamirim/RN
Segunda a sexta-feira, das 07:30h às 13:30h

TELEFONE
08000 848 483 | WhatsApp: (84) 98893-4230

VIRTUAL

A Ouvidoria da Guarda Municipal foi criada através da Lei Complementar nº 164/2019 com atribuições para: receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, encaminhando-as à Corregedoria da Guarda Municipal, para a instauração de inspeções e correições.


OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL
Edvaldo Gomes da Silva

PRESENCIAL
Rua das Antúrias, 129 - Jardim Planalto, Parnamirim/RN
Segunda a sexta-feira, das 07:30h às 13:30h

TELEFONE
3644-8169

VIRTUAL