Secretaria de Tributação - SEMUT


Secretário: Fabio Roberto da Silva Araujo


Atribuições da Secretaria

  • Dirigir e executar a política tributária do Município;
  • Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
  • Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
  • Aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
  • Orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
  • Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
  • Inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
  • Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
  • Exercer outras atividades correlatas.


Gabinete da Secretaria de Tributação

Rua Cícero Fernandes Pimenta, 1379A
Bairro Santos Reis - CEP 59.141-010
Fone: (084) 3644-8440
E-mail: jose.jacauna@parnamirim.rn.gov.br
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